Congresso promulga emenda que altera pagamento de precatórios

Nesta terça-feira (9), o Congresso Nacional formaliza a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras de pagamento de precatórios. A sessão solene ocorre no Plenário do Senado, às 15h.

A PEC 66/2023 impõe limite de valor para pagamento atrasado de precatórios, dívidas acumuladas pela União e governos locais cujo pagamento já foi determinado para a justiça, por estados e municípios. Além de determinar a exclusão dos precatórios federais do limite de despesas primárias da União a partir de 2026.

Penalidades são previstas caso os recursos destinados aos pagamentos de precatórios, observados os limites, não sejam liberados dentro do prazo. Nestes casos, os limites são suspensos, o presidente do Tribunal de Justiça local pode determinar o sequestro de contas, o Chefe do Executivo inadimplente responde conforme a legislação de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa, e o ente federativo fica impedido de receber transferências voluntárias

O texto, já aprovado pelas duas casas do Congresso, visa proporiconar alívio financeiro a estados e municípios, viabilizando o pagamento de dívidas judiciais em parcelas reduzidas e com prazos estendidos. Também pretende contribuir para que o governo federal alcance a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.

Confira a íntegra da proposta.