PEC dos Precatórios

OAB aponta risco fiscal e inconstitucionalidade na PEC dos Precatórios

A OAB manifesta preocupações sobre a PEC 66/2023, destacando inconstitucionalidades e riscos fiscais que podem perpetuar a inadimplência do Estado.

27/7/2025

Votação final da PEC dos Precatórios no Senado será depois do recesso

Aprovada em 1º turno, apreciação da proposta será concluída após o retorno das atividades parlamentares.

17/7/2025

Senado aprova em primeiro turno a PEC dos Precatórios

A PEC dos Precatórios trata de limites para o pagamento de precatórios e permite o atraso nos pagamentos das dívidas do Poder Executivo.

16/7/2025

"Não funciono na base da ameaça", diz Hugo Motta a Carlos Jordy

O desentendimento entre os parlamentares ocorreu na sessão desta terça-feira (15).

16/7/2025

Mudança na PEC dos Precatórios ajuda governo a cumprir meta fiscal

Alteração no projeto foi feita na terça-feira (15), dia em que o texto foi aprovado em plenário.

16/7/2025

TCU decide que PEC dos Precatórios continha "riscos fiscais"

O Tribunal de Contas da União afirmou que a proposta oferece "riscos fiscais" e que precisará de acompanhamento em suas ações de controle.

20/7/2023

Auxílio Brasil pode ser permanente e ter valor de R$ 400

Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, novo valor do Auxílio Brasil será analisado no Senado Federal nesta quarta-feira (4).

4/5/2022

Municípios poderão parcelar dívidas com a previdência e obrigações trabalhistas

A portaria que permite parcelar dívidas é originária da PEC 15/2021, do deputado Silvio Costa Filho, incorporada à PEC dos Precatórios.

17/2/2022

OAB vai ao STF contra PEC dos Precatórios

Congresso em Foco- Autores de ação consideram que novas emendas resultantes da PEC criam interferência política nas ações do judiciário

13/1/2022

Prazo para sanção do Auxílio Brasil acaba nesta quarta

O programa social que irá substituir o Bolsa Família, o Auxílio Brasil, vence o prazo de sanção presidencial nesta quarta, 29 de dezembro.

28/12/2021