Governo propõe corte de 10% em benefícios fiscais para 2026

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na sexta-feira (29), um projeto de lei complementar que propõe uma redução linear de 10% nos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores econômicos. A iniciativa acompanha a proposta de Orçamento para 2026.

O objetivo principal é incrementar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões no ano de 2026. O texto foi formalmente apresentado pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), sendo considerado essencial para a viabilização do Orçamento do próximo ano.

A expectativa é que o governo possa contabilizar os R$ 19,76 bilhões ainda em 2025, mesmo antes da aprovação formal. Contudo, a proposta necessita entrar em vigor até março de 2026 para evitar impactos negativos no caixa e possíveis reduções de despesas.

Dario Durigan, secretário executivo do Ministério da Fazenda, expressou otimismo quanto à aprovação da medida. Segundo ele, o tema tem sido objeto de discussão direta entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Durigan afirmou: "A proposta está sendo discutida há muitos meses e há amplo entendimento político de que o corte precisa ser efetivo, não apenas simbólico. A proposta foi desenhada para gerar resultados concretos".

A redução nos benefícios abrangerá incentivos fiscais relacionados a tributos como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição previdenciária patronal e Imposto de Importação. Na prática, empresas que atualmente usufruem de regimes especiais ou alíquotas reduzidas terão uma limitação de 10% nesses benefícios.

Durigan esclareceu que a limitação será implementada por meio do aumento da base de cálculo ou da redução direta do incentivo fiscal. Ele também ressaltou que as alterações não afetarão benefícios constitucionais, que demandam uma proposta de emenda à Constituição para serem modificados, como a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional e outros benefícios estabelecidos por lei, como a isenção do PIS/Cofins da cesta básica, isenção para entidades sem fins lucrativos e para pessoas físicas no Imposto de Renda.

A decisão representa uma mudança na estratégia da equipe econômica. Inicialmente, o Palácio do Planalto havia optado por não apresentar um texto próprio, esperando que a revisão de incentivos fosse incorporada a um projeto em discussão na Câmara, sob a relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). No entanto, a ausência de apresentação formal do projeto pelo líder do governo na Câmara impedia a contabilização da receita no Orçamento de 2026.

A tramitação no Congresso tende a ser complexa, com setores beneficiados mobilizando-se para impedir ou atenuar as mudanças. Em 2024, o montante de subsídios totalizou R$ 678,4 bilhões, marcando a primeira queda em quatro anos. Desse total, R$ 564 bilhões corresponderam aos gastos tributários (valor que o governo deixa de arrecadar devido aos benefícios fiscais).

A Receita Federal estima que os gastos tributários alcancem R$ 612 bilhões em 2026, mesmo com o corte de R$ 19,6 bilhões. Para o governo, a revisão é fundamental não apenas para equilibrar as contas públicas, mas também para promover maior transparência no sistema tributário.

Além da redução nos benefícios fiscais, o governo depende da aprovação de uma medida provisória que eleva os tributos sobre aplicações financeiras, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e apostas esportivas. A expectativa é arrecadar mais R$ 20,87 bilhões com essas medidas em 2026, conforme estimativa apresentada em junho, na edição da MP.

Adicionalmente, projeta-se uma arrecadação de aproximadamente R$ 27 bilhões por meio do Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que facilita a resolução de litígios tributários.

O projeto de lei complementar aborda quatro pontos principais:

1. Redução de incentivos e benefícios: O corte de 10% nos subsídios tributários abrange seis tributos federais: PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária patronal (incluindo CPRB), Imposto de Importação e IPI. A regra se aplica a isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes especiais. No lucro presumido, a limitação incide apenas sobre a receita que exceder R$ 1,2 milhão por ano.

2. Sistema padrão de comparação: Para calcular o impacto, o governo estabeleceu como referência as alíquotas cheias: regime de lucro real para IRPJ/CSLL, TIPI sem reduções para IPI e alíquotas gerais de PIS/Cofins (0,65%/3% no regime cumulativo e 1,65%/7,6% no não cumulativo).

3. Responsabilidade solidária nas apostas: O projeto também fortalece as regras contra apostas ilegais. Bancos, instituições de pagamento e empresas que intermediarem transações de sites sem licença federal poderão ser responsabilizados solidariamente pelos tributos devidos. A mesma regra se aplica a quem fizer publicidade de operadores irregulares. A Receita Federal será responsável por regulamentar o mecanismo de cobrança.

4. Exceções expressas: Estão excluídas do corte de benefícios as imunidades constitucionais, itens da cesta básica, incentivos concedidos até 31 de dezembro de 2025, entidades sem fins lucrativos, o programa Minha Casa Minha Vida, benefícios com teto global de concessão e alíquotas ad rem (alíquotas fixas cobradas por litro de produtos como combustíveis e alguns tipos de bebidas).