A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (17) o último projeto de regulamentação da reforma tributária. Trata-se do projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que detalha pontos centrais do novo sistema e define a estrutura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu algumas emendas propostas nesta semana pelos colegas. Por isso, apresentou um complemento de voto ao relatório que havia apresentado na última quarta-feira.
Assista à sessão:
O IBS é um dos pilares da reforma tributária, aprovado em 2023 e em fase de regulamentação neste ano. O tributo substituirá cinco impostos atuais (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) e terá incidência sobre o consumo de bens e serviços.
Para operacionalizar a cobrança, a proposta cria o Comitê Gestor do IBS, órgão responsável por centralizar a arrecadação e a distribuição dos recursos entre União, estados e municípios. A ideia é simplificar o sistema, garantir maior transparência e evitar disputas fiscais.
Leia o parecer de Eduardo Braga
Veja o complemento de voto apresentado nesta quart pelo relator
Pontos centrais do PLP 108/2024
Composição: o Comitê Gestor será formado por representantes dos três níveis de governo, com decisões colegiadas.
Competências: administrar o IBS, gerir a arrecadação unificada, fiscalizar operações e disciplinar regras de repasse para cada ente federado.
Arrecadação: estados e municípios receberão os recursos conforme critérios de origem e destino, buscando reduzir desigualdades regionais.
Transição: o projeto detalha como será feita a migração dos atuais tributos para o IBS até sua plena implementação.
Etapa final da regulamentação
O texto é o último da série de projetos que tratam da regulamentação da Reforma Tributária. Já foram votados outros PLPs que regulamentam a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal que substituirá PIS/Cofins) e as regras de transição entre o sistema atual e o novo.
Se aprovado na CCJ, o projeto segue para o plenário do Senado. Depois, ainda precisa passar pela Câmara. A expectativa do governo é concluir toda a regulamentação até o fim de 2025, para que a implantação gradual do novo sistema comece em 2026.