A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura prioridade na tramitação de processos judiciais, em todas as instâncias, que envolvam crimes contra crianças e adolescentes.
A isenção do pagamento de despesas processuais e a garantia de atendimento prioritário para crianças e adolescentes por parte da autoridade policial, do Ministério Público e da Defensoria Pública são alguns dos pontos apresentados na proposta.
O texto amplia também a prioridade processual a outros grupos vulneráveis, com alterações no Código de Processo Civil:
- Pessoas idosas ou com deficiência: o juiz poderá determinar que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação.
- Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar: a prioridade, antes restrita a processos de natureza cível, passa a valer também para ações administrativas e criminais.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que consolidou o projeto de lei 3.388/08 e outros apensados. "Determinar tramitação prioritária nos processos em que se apura crimes de qualquer natureza em que sejam vítimas crianças ou adolescentes irá fortalecer a proteção desse grupo vulnerável", afirmou o relator.
A proposta legislativa seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.