Erika Hilton apresenta projeto que amplia direito para estagiários

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) apresentou na Câmara dos Deputados projeto de lei 4787/25, que assegura aos estagiários o direito à concessão de auxílio refeição, gratificação natalina e abono no recesso. Tais medidas devem ser cumpridas pela própria concedente.

A proposta estabelece o direito a se desconectar. Assim, o estagiário não é obrigado a responder comunicações profissionais fora da jornada de trabalho ou durante período de férias, como mensagens eletrônicas, e-mails, chamadas ou qualquer outro meio de comunicação e nem deve receber falta funcional ao exercer o direito de deconexão.

De acordo com a justificativa da proposta, as modificações são para que:

"A prática do estágio não se torne simplesmente mecanismo de contratação de mão de obra qualificada e a baixo custo para as empresas, tampouco que o oferecimento de remuneração e compensações dignas seja apenas instrumento de atratividade e competitividade entre os entes dispostos a conceder estágio."

A gratificação natalina corresponderá a 1/12 do valor referente à bolsa, ou contraprestação acordada no termo de compromisso mensal, também conhecida como décimo terceiro salário. O abono salarial será o acréscimo de 1/3 do valor da bolsa, ou contraprestação conhecida como adicional de férias.

O texto instituí dias para falta justificada, sem prejuízo de bolsa:

• Nos dias em que estiver realizando provas de exame vestibular;
• No dia em que estiver apresentando o trabalho de conclusão de curso (TCC);
• Nos dias em que estiver participando de olímpiadas científicas, feiras de ciência e tecnologia e outras competições acadêmicas;
• No período em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;
• Nos dias em que houver impossibilidade de comparecimento por motivo de enfermidade, comprovada mediante atestado médico.

O projeto também cria a Ouvidoria Nacional do Estágio, para fins de denúncia e enfrentamento às violações dos direitos dos estagiários.

Leia a íntegra da proposta.