O Congresso deu mais um passo para concluir uma das tarefas mais complexas de sua história recente. O Senado aprovou a etapa final da regulamentação da reforma tributária, abrindo caminho para que o novo sistema de impostos comece a ser implantado a partir de 2026. Como foi modificado pelos senadores, o texto volta para nova análise dos deputados. Assim que for aprovado, vai para a sanção do presidente Lula. O projeto de lei complementar (PLP) 108/24 é a segunda e última proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu o novo sistema tributário.
O que já mudou e o que falta
2023 - Emenda Constitucional 132: criou as bases da reforma. Substituiu cinco tributos (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) por dois: IBS (estadual/municipal) e CBS (federal). Estabeleceu a cobrança no destino e previu cashback para famílias de baixa renda.
2024 - 1º projeto de regulamentação (PLP 68/24): detalhou alíquotas, cesta básica com alíquota zero, setores com descontos e a devolução de parte do imposto (cashback). Virou a Lei Complementar 214/25.
2025 - 2º projeto de regulamentação (PLP 108/24): aprovado agora pelo Senado, trata da governança do sistema, da administração do IBS e de ajustes técnicos.
Os 12 pontos principais aprovados no Senado nessa terça-feira (30):
1. Criação do Comitê Gestor do IBS
Foi confirmada a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão que vai administrar, arrecadar e distribuir o IBS, o novo imposto que substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Por que importa: garante que estados e municípios terão uma instância única e colegiada para gerir o imposto, evitando disputas.
2. Eleições do CG-IBS
Foram ajustadas as regras para eleger os representantes dos municípios no Conselho Superior do CG-IBS. A ideia é evitar monopólio de grandes associações de prefeitos e garantir processo competitivo.
Por que importa: dá mais legitimidade à escolha de quem vai representar os prefeitos no comitê.
3. Split Payment
O sistema de pagamento dividido determina que, ao pagar uma compra, parte do valor vai direto para o vendedor e parte vai automaticamente para o governo, sem depender da empresa repassar depois.
Por que importa: reduz espaço para sonegação e inadimplência.
4. Integração do Contencioso Administrativo
Foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, para uniformizar decisões envolvendo os novos tributos (IBS e CBS).
Por que importa: diminui insegurança jurídica, já que hoje cada tribunal ou estado decide de forma diferente.
5. Fim do voto de qualidade
Nas disputas fiscais, o presidente só vota em caso de empate. Antes, o voto de qualidade favorecia automaticamente o fisco.
Por que importa: dá mais equilíbrio para empresas que contestam cobranças.
6. ITCMD sobre previdência privada
Foi incluído de forma expressa que o imposto sobre heranças e doações (ITCMD) não incidirá sobre benefícios de previdência privada herdados, alinhando-se a decisões do STF.
Por que importa: traz segurança jurídica para famílias que recebem esse tipo de benefício.
7. Base de cálculo de quotas/ações
Simplificação do cálculo do ITCMD na transmissão de quotas ou ações que não estão em bolsa. Agora será usado o valor patrimonial, e não métodos complexos de avaliação.
Por que importa: facilita a vida de herdeiros e reduz litígios.
8. ITBI e antecipação opcional
Definidas regras gerais para o ITBI (imposto sobre transmissão de imóveis).
Municípios podem oferecer desconto se o contribuinte pagar antes, na assinatura da escritura.
Por que importa: dá flexibilidade e pode reduzir disputas sobre valores de imóveis.
9. Extensão do regime de nanoempreendedor
Profissionais como taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos passam a ser enquadrados no regime simplificado, com isenção para faturamento anual até R$ 162 mil.
Por que importa: amplia o alcance do benefício para trabalhadores autônomos.
10. Imposto Seletivo para bebidas açucaradas
Essas bebidas entram na lista do Imposto Seletivo, que já inclui álcool e cigarros. A cobrança será escalonada entre 2029 e 2033, com alíquota máxima de 2%.
Por que importa: busca equiparar tratamento a produtos que afetam a saúde, mas o teto baixo gerou críticas.
11. Alíquota zero para veículos de PCD
O teto de valor dos veículos comprados com isenção de IBS e CBS por pessoas com deficiência subiu de R$ 70 mil para R$ 100 mil.
Por que importa: amplia acesso à isenção diante da inflação dos preços de automóveis.
12. Tributação da nafta
A cobrança de ICMS sobre a nafta (insumo usado na produção de gasolina) foi antecipada para a importação. Por que importa: fecha brechas para fraudes, aumenta arrecadação imediata dos estados e antecipa receita que só viria a partir de 2033.
O embate político
O texto foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção.
Apoio: maioria dos partidos.
Contra: bancada do PL.
Liberados: PP e Republicanos.
O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), destacou o caráter histórico da medida: "Esta é a primeira reforma feita em regime democrático. Portanto, não pertence a ninguém: pertence a todos".
E agora?
O texto retorna à Câmara dos Deputados. Se for confirmado sem novas alterações, seguirá para sanção presidencial.
A transição começa em 2026, com período de convivência entre o modelo atual e o novo. O IBS e a CBS só substituirão totalmente os tributos atuais em 2033. Até lá, estados e municípios terão fundos de compensação para não perder arrecadação.