Reforma tributária: veja o que muda com aprovação no Senado

O Congresso deu mais um passo para concluir uma das tarefas mais complexas de sua história recente. O Senado aprovou a etapa final da regulamentação da reforma tributária, abrindo caminho para que o novo sistema de impostos comece a ser implantado a partir de 2026. Como foi modificado pelos senadores, o texto volta para nova análise dos deputados. Assim que for aprovado, vai para a sanção do presidente Lula. O projeto de lei complementar (PLP) 108/24 é a segunda e última proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu o novo sistema tributário.

O que já mudou e o que falta

2023 - Emenda Constitucional 132: criou as bases da reforma. Substituiu cinco tributos (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) por dois: IBS (estadual/municipal) e CBS (federal). Estabeleceu a cobrança no destino e previu cashback para famílias de baixa renda.

2024 - 1º projeto de regulamentação (PLP 68/24): detalhou alíquotas, cesta básica com alíquota zero, setores com descontos e a devolução de parte do imposto (cashback). Virou a Lei Complementar 214/25.

2025 - 2º projeto de regulamentação (PLP 108/24): aprovado agora pelo Senado, trata da governança do sistema, da administração do IBS e de ajustes técnicos.

Os 12 pontos principais aprovados no Senado nessa terça-feira (30):

1. Criação do Comitê Gestor do IBS

Foi confirmada a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão que vai administrar, arrecadar e distribuir o IBS, o novo imposto que substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Por que importa: garante que estados e municípios terão uma instância única e colegiada para gerir o imposto, evitando disputas.

2. Eleições do CG-IBS

Foram ajustadas as regras para eleger os representantes dos municípios no Conselho Superior do CG-IBS. A ideia é evitar monopólio de grandes associações de prefeitos e garantir processo competitivo.

Por que importa: dá mais legitimidade à escolha de quem vai representar os prefeitos no comitê.

3. Split Payment

O sistema de pagamento dividido determina que, ao pagar uma compra, parte do valor vai direto para o vendedor e parte vai automaticamente para o governo, sem depender da empresa repassar depois.

Por que importa: reduz espaço para sonegação e inadimplência.

4. Integração do Contencioso Administrativo

Foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, para uniformizar decisões envolvendo os novos tributos (IBS e CBS).

Por que importa: diminui insegurança jurídica, já que hoje cada tribunal ou estado decide de forma diferente.

5. Fim do voto de qualidade

Nas disputas fiscais, o presidente só vota em caso de empate. Antes, o voto de qualidade favorecia automaticamente o fisco.

Por que importa: dá mais equilíbrio para empresas que contestam cobranças.

6. ITCMD sobre previdência privada

Foi incluído de forma expressa que o imposto sobre heranças e doações (ITCMD) não incidirá sobre benefícios de previdência privada herdados, alinhando-se a decisões do STF.

Por que importa: traz segurança jurídica para famílias que recebem esse tipo de benefício.

7. Base de cálculo de quotas/ações

Simplificação do cálculo do ITCMD na transmissão de quotas ou ações que não estão em bolsa. Agora será usado o valor patrimonial, e não métodos complexos de avaliação.

Por que importa: facilita a vida de herdeiros e reduz litígios.

8. ITBI e antecipação opcional

Definidas regras gerais para o ITBI (imposto sobre transmissão de imóveis).

Municípios podem oferecer desconto se o contribuinte pagar antes, na assinatura da escritura.

Por que importa: dá flexibilidade e pode reduzir disputas sobre valores de imóveis.

9. Extensão do regime de nanoempreendedor

Profissionais como taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos passam a ser enquadrados no regime simplificado, com isenção para faturamento anual até R$ 162 mil.

Por que importa: amplia o alcance do benefício para trabalhadores autônomos.

10. Imposto Seletivo para bebidas açucaradas

Essas bebidas entram na lista do Imposto Seletivo, que já inclui álcool e cigarros. A cobrança será escalonada entre 2029 e 2033, com alíquota máxima de 2%.

Por que importa: busca equiparar tratamento a produtos que afetam a saúde, mas o teto baixo gerou críticas.

11. Alíquota zero para veículos de PCD

O teto de valor dos veículos comprados com isenção de IBS e CBS por pessoas com deficiência subiu de R$ 70 mil para R$ 100 mil.

Por que importa: amplia acesso à isenção diante da inflação dos preços de automóveis.

12. Tributação da nafta

A cobrança de ICMS sobre a nafta (insumo usado na produção de gasolina) foi antecipada para a importação. Por que importa: fecha brechas para fraudes, aumenta arrecadação imediata dos estados e antecipa receita que só viria a partir de 2033.

O embate político

O texto foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção.

Apoio: maioria dos partidos.

Contra: bancada do PL.

Liberados: PP e Republicanos.

O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), destacou o caráter histórico da medida: "Esta é a primeira reforma feita em regime democrático. Portanto, não pertence a ninguém: pertence a todos".

E agora?

O texto retorna à Câmara dos Deputados. Se for confirmado sem novas alterações, seguirá para sanção presidencial.

A transição começa em 2026, com período de convivência entre o modelo atual e o novo. O IBS e a CBS só substituirão totalmente os tributos atuais em 2033. Até lá, estados e municípios terão fundos de compensação para não perder arrecadação.