De metas a supersalários: veja o que muda com a reforma administrativa

O coordenador do grupo de trabalho da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou à Câmara dos Deputados um pacote triplo de medidas para reorganizar o serviço público brasileiro. A proposta, que envolve uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP), pretende, segundo o deputado, modernizar a máquina estatal, corrigir distorções salariais, fortalecer a meritocracia e impor mais disciplina fiscal.

O texto mexe em mais de 40 artigos da Constituição e institui um modelo de gestão pública por resultados, inspirado em experiências internacionais que ligam a remuneração e a progressão de servidores ao desempenho medido por metas concretas. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende pautar a reforma em breve, mas não adiantou quando isso ocorrerá.

Três textos, uma só reforma

O pacote foi desenhado como um sistema de três camadas legislativas.

A PEC da Reforma Administrativa muda a Constituição e define os princípios gerais do serviço público, além de prever novas regras de remuneração, tetos salariais, cargos em comissão e gestão de resultados.

O projeto de lei institui o Marco Legal da Administração Pública, detalhando como funcionam os concursos, estágios probatórios, avaliações e regimes de trabalho.

O projeto de lei complementar cria a Lei de Responsabilidade por Resultados, que obriga governos a definir metas, acompanhar indicadores e premiar quem cumpre objetivos.

Pedro Paulo resume a ideia como um novo pacto entre Estado e servidor. "É preciso dar estabilidade e segurança, mas também exigir entrega e eficiência", afirmou. Veja os principais pontos da reforma:

1. Planejamento, metas e gestão por resultados

• Governantes (presidente, governadores e prefeitos) deverão publicar planejamento estratégico de mandato em até 180 dias após a posse.
• Criação dos Acordos de Resultados - metas anuais de desempenho para órgãos públicos.
• Os acordos passam a ser obrigatórios e servirão como base para avaliação e bonificação.
• Implementação de um ciclo de gestão por resultados: planejamento execução monitoramento avaliação.
• Instituição da Lei de Responsabilidade por Resultados (PLP), que obriga revisão anual de políticas públicas e gastos.
• Criação de indicadores de desempenho institucional e índices comparativos entre órgãos e entes federativos.
• O desempenho institucional condicionará pagamento de bônus e progressão funcional.
• Estados e municípios poderão aderir voluntariamente ao modelo nacional de metas.
• Governos terão de publicar relatórios de avaliação de políticas públicas, vinculados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

2. Avaliação de desempenho e bônus por produtividade

• Avaliação periódica de desempenho passa a ser obrigatória para todos os servidores.
• Resultados de desempenho influenciarão progressões, promoções e ocupação de cargos de confiança.
• Criação de bônus de desempenho de até 2 salários anuais - ou 4 para cargos estratégicos.
• Pagamento dos bônus condicionado ao cumprimento de metas individuais e institucionais.
• Bônus não contará para o teto constitucional e não gerará efeito permanente sobre a remuneração.
• Avaliação deverá ser objetiva, documentada e pública, com direito a contraditório.
• Resultados das avaliações servirão para planejamento de capacitação e correção de desempenho.

3. Estrutura de carreiras, concursos e estágio probatório

• Realização de concursos dependerá de diagnóstico prévio da força de trabalho.
• Concursos deverão priorizar carreiras transversais (por exemplo: analistas e gestores de políticas públicas).
• Possibilidade de ingresso direto em níveis mais altos da carreira, limitado a 5% das vagas.
• Estágio probatório passa a ter caráter avaliativo e contínuo, com possibilidade de exoneração.
• Regras de progressão deixam de considerar tempo de serviço e passam a depender de desempenho.
• Criação de planos de capacitação continuada integrados à avaliação de desempenho.
• Possibilidade de mobilidade funcional entre órgãos e entes, respeitada a equivalência de funções.
• Extinção da incorporação automática de gratificações à remuneração.

4. Tabela única de remuneração e racionalização salarial

• Criação de uma tabela única de remuneração por ente federativo (União, estados e municípios).
• Tabela valerá para todos os Poderes e órgãos autônomos.
• Implementação gradual em até 10 anos.
• Piso será o salário mínimo, e o teto, o limite constitucional (atualmente R$ 46,3 mil).
• Reajustes serão lineares e universais, aplicados a toda a tabela.
• Extinção de reajustes individuais por categoria sem base na tabela.
• Criação de um observatório nacional de remuneração para comparar cargos equivalentes.

5. Fim de privilégios, supersalários e "penduricalhos"

• Limite de 10% da remuneração para auxílios (alimentação, transporte e saúde) de quem ganha 90% do teto.
• Verbas indenizatórias não poderão crescer acima da inflação (IPCA).
• Proibição de pagamentos retroativos sem decisão judicial.
• Proibição da conversão em dinheiro de férias e licenças não usufruídas.
• Fim das férias superiores a 30 dias.
• Fim da licença-prêmio e de outros benefícios automáticos.
• Extinção da progressão por tempo de serviço sem desempenho comprovado.
• CNJ e CNMP ficam proibidos de criar benefícios ou gratificações sem previsão legal.
• Proibição de "penduricalhos" que elevem salários acima do teto constitucional.
• Instituição de auditoria permanente das folhas de pagamento para detectar pagamentos irregulares.

6. Cargos comissionados e funções de confiança

• Cargos em comissão limitados a 5% da força de trabalho (ou 10% em municípios pequenos).
• Pelo menos 50% dos cargos comissionados deverão ser ocupados por servidores efetivos.
• Cargos estratégicos serão submetidos a avaliação diferenciada e metas de gestão.
• Inclusão de cotas para mulheres, negros, indígenas, quilombolas e PCDs em cargos de direção.
• Criação de cadastro nacional de dirigentes públicos, com histórico de desempenho.
• Regulamentação de critérios técnicos e transparentes para nomeações de confiança.

7. Limites de gasto e disciplina fiscal

• Criação de um teto de despesas primárias para União, estados e municípios.
• Despesas só poderão crescer até a inflação anual.
• Mesmo com aumento de arrecadação, só 2,5% da receita extra pode ser incorporada aos gastos.
• Proibição de criação de despesas permanentes sem previsão de receita.
• Revisões anuais de gastos obrigatórias pelo Executivo.
• Fixação de limite de crescimento da folha de pagamento nos três Poderes.
• Estados e municípios com déficit terão restrição na criação de secretarias e cargos.
• Vedação ao uso de "sobras orçamentárias" para criar novas gratificações.

8. Teletrabalho, controle de jornada e regime de trabalho

• Teletrabalho (home office) limitado a 20% da força de trabalho por órgão.
• Servidor em regime híbrido só poderá fazer um dia remoto por semana.
• Cargos de confiança deverão ser 100% presenciais.
• Proibição de residência fora da cidade de lotação (salvo exceção autorizada).
• Vedação ao teletrabalho no exterior, exceto em missão ou acompanhamento de cônjuge diplomático.

9. Governo digital, transparência e dados públicos

• Inclusão digital passa a ser direito social na Constituição.
• Criação da Estratégia Nacional de Governo Digital, com integração de sistemas públicos.
• Todos os atos administrativos deverão ser digitais e rastreáveis.
• Instituição de política de segurança cibernética e proteção de dados públicos.
• Criação de laboratórios de inovação e transformação digital no setor público.

10. Regras para prefeitos, cartórios e sanções

• Prefeituras com déficit terão limite de 5 a 10 secretarias, conforme o porte populacional.
• Salários de prefeitos, vices e secretários variam de 30% a 80% da remuneração do governador.
• Fim da aposentadoria compulsória como punição; juízes e procuradores passam a responder com perda do cargo.
• Fixação de teto de remuneração para notários e registradores, limitado a 13 vezes o teto constitucional.
• Idade máxima de 75 anos para titulares de cartórios e obrigatoriedade de compartilhar dados com o poder público.