Pedro Paulo apresenta projetos de Reforma Administrativa; veja íntegra

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), presidente do grupo de trabalho encarregado de construir uma nova proposta de Reforma Administrativa, publicou nesta quinta (2) o pacote de iniciativas oriundas dos debates. As iniciativas foram apresentadas na forma de três textos legislativos: um na forma de PEC, outro na forma de projeto de lei e outro na forma de projeto de lei complementar.

Segundo Pedro Paulo, esta é "a primeira grande Reforma Administrativa deste século", com objetivo de digitalizar a gestão pública e "diminuir o hiato entre os setores público e privado", com foco "no aumento da produtividade, para que tenhamos um Estado com melhor capacidade, qualidade e velocidade na prestação de serviços".

O grupo de trabalho foi instituído pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com objetivo de aumentar a produtividade do setor público, com ênfase no uso de tecnologias e boas práticas adotadas em outros países. O tema chegou a ser citado como uma das prioridades para as atividades deste semestre na Casa.

Esta é a segunda vez na década em que a Câmara trabalha em um modelo amplo de Reforma Administrativa. A primeira, na legislatura anterior, não vingou. O texto inicial foi apresentado pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, e enfrentou resistência das entidades de representação do serviço público, que a consideraram excessivamente punitiva, além de abrir brechas para a politização da administração pública.

Gestão de resultados

Entre os eixos centrais, está a exigência de planejamento estratégico de resultados, a ser elaborado em até 180 dias após a posse de governantes e publicado em portais de transparência. Esse planejamento servirá de base para acordos anuais de resultados que fixarão metas e objetivos institucionais.

A proposta prevê que servidores que cumprirem as metas pactuadas recebam um bônus de desempenho. Segundo o Pedro Paulo, "os instrumentos apresentados buscam valorizar as equipes de trabalho e o servidor público com base no alcance de metas institucionais".

Também está prevista a revisão anual de gastos, a adoção de sistemas de custos padronizados e a obrigatoriedade de avaliação de políticas públicas em todos os entes federativos, para que cada programa apresente objetivos claros e custos definidos.

Estabilidade condicionada a desempenho

A reforma não elimina a estabilidade dos servidores públicos, mas altera a forma como será alcançada. O estágio probatório passa a ser estruturado como um processo administrativo formal, com avaliação contínua e baseada em critérios objetivos, indicadores e metas previamente estabelecidas.

O texto prevê que a confirmação do vínculo efetivo só ocorrerá "mediante comprovação objetiva de sua aptidão para o desempenho das atribuições do cargo e para a aquisição da estabilidade".

Se o servidor não demonstrar capacidade suficiente para exercer o cargo, a exoneração poderá ser determinada ao fim do período probatório, definido em três anos. O presidente justifica a mudança como forma de valorizar o mérito e evitar que a estabilidade seja concedida de maneira automática, sem aferição real da performance.

Digitalização e transparência

Outro ponto de destaque é a transformação digital da administração. Está previsto um Plano Nacional de Governo Digital, válido por dez anos, que estabelecerá diretrizes para simplificar processos, ampliar a interoperabilidade de dados e garantir segurança cibernética.

Os serviços digitais deverão ser unificados na plataforma Gov.br, enquanto todo ato administrativo passará a ser registrado em formato eletrônico, "como garantia de rastreabilidade e transparência para atos administrativos". A avaliação de políticas públicas pelos cidadãos, em formato digital, também passará a influenciar o desenho de acordos de resultados.

Carreiras e profissionalização

As propostas reduzem o número de carreiras, instituem concursos públicos nacionais unificados e definem progressão baseada em desempenho, com no mínimo vinte níveis de evolução profissional.

Pedro Paulo argumenta que "carreiras menos engessadas permitem concursos mais abrangentes, que empreguem servidores aptos a otimizar o serviço público por meio da transversalidade".

Também está previsto que metade dos cargos em comissão seja ocupada por servidores efetivos, com processos seletivos transparentes para funções estratégicas. Haverá reserva de vagas para mulheres e previsão de punições mais duras para casos de assédio.

Controle de benefícios

O pacote também mira benefícios considerados excessivos. As propostas extinguem férias de 60 dias, adicionais automáticos por tempo de serviço, licenças-prêmio e a possibilidade de transformar folgas em dinheiro.

Pedro Paulo que tais práticas "representam distorções que oneram a máquina pública e aprofundam desigualdades dentro do serviço público, sem gerar melhorias reais para a sociedade".

Além disso, o teto remuneratório será estendido a empregados de estatais, e verbas indenizatórias passarão a ter parâmetros mais rígidos, limitando retroativos e abusos.

O pacote também prevê o fim da aposentadoria compulsória como penalidade máxima para juízes e membros do Ministério Público, que ficarão sujeitos à possibilidade de demissão via processo administrativo disciplinar.

Confira abaixo as três propostas legislativas que formam o pacote da Reforma Administrativa:

-Clique aqui para acessar a proposta de emenda à Constituição.

-Clique aqui para acessar o projeto de lei.

-Clique aqui para acessar o projeto de lei complementar.