Imbróglio na LDO pode atrasar orçamento de 2026; entenda o impacto

Diante da falta de definição entre o governo e o Congresso sobre como atingir a meta fiscal para 2026 e sobre o funcionamento das emendas parlamentares, a Comissão Mista do Orçamento pautou para a terça-feira (21) votação do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. O texto tramita com mais de quatro meses de atraso: o cronograma regimental prevê que a votação deve acontecer antes do recesso legislativo de julho.

A LDO determina as metas, prioridades, limites de despesas e regras de elaboração do orçamento do respectivo ano, funcionando como uma espécie de "manual de instruções" da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sua aprovação acaba servindo como pré-requisito para a peça orçamentária, com o atraso nos debates sobre a primeira interferindo na aprovação da segunda.

Regimentalmente, a proposta inicial da LDO é apresentada pelo governo e discutida no Congresso ao longo do primeiro semestre. Em seguida, é apresentada e discutida a peça orçamentária, permitindo com que sua aprovação aconteça antes do ano acabar. Na prática, esses prazos são recorrentemente ultrapassados.

Com o atraso para a votação da LDO de 2026, a demora pode acabar atingindo o orçamento em si. Isso aconteceu no ano anterior: a Lei Orçamentária Anual de 2025 foi aprovada apenas em março, marcando o terceiro maior atraso nos últimos 20 anos, atrás apenas de 2006 e 2021. Desde a redemocratização, 12 peças orçamentárias foram aprovadas após o início do respectivo ano.

Orçamento atrasou. E agora?

Quando o orçamento anual não é aprovado antes do início do ano vigente, o funcionamento da máquina pública entra em ritmo limitado. Enquanto a Lei Orçamentária Anual não é sancionada, o governo só pode gastar até 1/12 do previsto para o ano, mês a mês, segundo as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.

"O atraso na aprovação da lei orçamentária cria situação de insegurança jurídica e dificuldades na gestão, pois formalmente inexiste autorização legislativa prévia para a realização de gastos. Com isso, impõe-se grande limitação ao Poder Executivo, que fica inviabilizado de contrair novas despesas, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade", explicou o advogado Saulo Malcher Ávila, especialista em Direito Administrativo

Na prática, isso significa que novos investimentos ficam suspensos. Obras de infraestrutura podem ser paralisadas, repasses a estados e municípios sofrem atrasos, e programas sociais têm sua execução comprometida. Esse limite visa impedir prejuízos à administração pública, garantindo apenas despesas essenciais, como pagamento de pessoal, benefícios previdenciários e serviços básicos como saúde e educação.

Com a limitação sobre os instrumentos orçamentários, a relação do governo com o Congresso também pode sofrer prejuízo: as emendas parlamentares, uma das principais moedas de troca vigentes nas negociações entre Legislativo e Executivo, não estão contempladas no regime de execução provisória do orçamento, entrando assim na lista de repasses sujeitos ao congelamento.

O imbróglio

Para a votação da LDO de 2026, dois desafios estão impostos, podendo provocar um novo adiamento caso não se chegue a um acordo na Comissão Mista: um de natureza econômica, outro de natureza política.

Em um polo, o governo enfrenta dificuldades para fechar a conta da meta fiscal do próximo ano. Para cumprir os requisitos definidos no arcabouço fiscal, a próxima peça orçamentária precisa de instrumentos para aumentar a arrecadação ou cortar despesas em torno de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões. A medida provisória 1303/2025, principal proposta do governo para obter os recursos necessários, foi derrubada na Câmara.

No outro lado, há um dissenso entre o governo e a maioria dos partidos a respeito das regras de pagamento das emendas parlamentares individuais em 2026. Apesar de serem emendas de execução obrigatória, o Executivo hoje possui controle sobre o momento em que ela acontece. Na CMO, há pressão de diversos parlamentares para que seja imposta uma data limite de até três meses antes das eleições.