Comissão aprova projeto que permite alertas de áreas perigosas em apps

Nesta terça-feira (21), a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou o projeto de lei 1.169/25, que estabelece diretrizes para a identificação de áreas com elevada incidência de criminalidade.

A proposta possibilita que as secretarias de segurança pública compartilhem dados estatísticos de ocorrências criminais por região com aplicativos de navegação, os quais utilizam mapas para otimizar a localização e o deslocamento.

O texto examinado foi o substitutivo do relator, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Em virtude de a CSP ter sido a última instância de análise do projeto no Senado e de sua aprovação na forma de um substitutivo, o texto necessitou passar por um turno suplementar de votação.

Mourão esclareceu no relatório que a medida não terá caráter compulsório, a fim de evitar o aumento de custos para as empresas. "A opção por aperfeiçoar o aplicativo se insere na liberdade que o fabricante ou prestador de serviço tem para exercer sua atividade econômica", afirmou.

Os desenvolvedores de aplicativos de mapas virtuais e de transporte de passageiros poderão receber os dados diretamente das secretarias, de forma integrada às plataformas. Conforme o texto, os motoristas de aplicativo terão o direito de recusar viagens para locais sinalizados como perigosos, sendo que os destinos com alta ocorrência de crime deverão ter um alerta de alto risco.

Os aplicativos também poderão impedir que uma rota gerada passe pelos locais sinalizados. O texto de Mourão altera a proposta do senador Wilder Morais (PL-GO), que obrigaria os aplicativos a impedirem a geração de rotas perigosas, com a possibilidade de o usuário desabilitar essa função no aplicativo.

A proposição seguirá para análise na Câmara dos Deputados, a menos que um mínimo de nove senadores solicitem sua apreciação em Plenário.

Leia a íntegra da proposta.