Relator da PEC da Segurança defende recursos federais para polícias

O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que visa modificar a estrutura da segurança no Brasil, enfatizou nesta quinta-feira (13), na Câmara dos Deputados, a necessidade urgente de debater o financiamento do setor. "Meu propósito é reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) exclusivamente para equipamento e investimento em segurança", afirmou o relator durante uma audiência pública na comissão especial que analisa a PEC.

"A União não pode bancar a estrutura regular de pessoal, que é o maior custo, sustentado por Estados e municípios. Agora, na área de equipamento, de tecnologia, de estrutura física, a gente tem que buscar recursos federais para ampliar a capacidade", observou Mendonça Filho. O deputado, que deverá apresentar seu relatório em 4 de dezembro, ressaltou que a maior parte do investimento (cerca de 80%) é de responsabilidade dos Estados, e que o investimento federal na área é considerado pouco expressivo.

A diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Camila Pintarelli, destacou que não existe política pública de segurança no Brasil sem um orçamento adequado. Desde 2019, o fundo repassou R$ 6,2 bilhões diretamente (fundo a fundo) aos Estados e ao Distrito Federal, sendo que mais da metade desse valor - R$ 3,8 bilhões - já foi executada.

Como exemplos de utilização, a diretora mencionou a aquisição de lanchas blindadas pelo Pará; equipamentos de áudio e vídeo para inquérito eletrônico em São Paulo; e retroescavadeiras no Rio de Janeiro, onde o item é considerado essencial para a segurança pública ao furar barricadas.

Pintarelli também apresentou propostas para garantir a proteção orçamentária do FNSP, solicitando que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 exclua o FNSP e o Fundo Penitenciário dos efeitos da Emenda Constitucional 135/24, que resultou na perda de R$ 500 milhões para o fundo no início deste ano, devido à desvinculação de receitas patrimoniais. Outro pedido de Camila Pintarelli foi a proibição expressa do contingenciamento orçamentário que implique redução de receitas desses fundos. "São fundos que não podem ser tocados, que precisam ter receita livre", defendeu.

Para aumentar o orçamento, a diretora sugeriu a revisão das fontes de recursos, propondo um aumento no percentual da receita proveniente das apostas on-line (bets) e da loteria de prognósticos. Ela também sugeriu vincular à segurança pública parte da tributação sobre atividades econômicas que são alvo do crime. "Hoje temos vários segmentos do crime ligados ao tráfico de cigarros e de bebidas adulteradas. A gente pode pensar em uma vinculação tributária que reverta parte do tributo arrecadado nesses setores para o custeio da segurança pública", sugeriu a diretora.

O relator Mendonça Filho concordou com a necessidade de buscar recursos, afirmando que, no que depender dele, irá incrementar o aporte das bets. "Que possa contribuir pelo menos para a segurança pública, porque isso [as bets] está virando uma doença social gravíssima", observou.

O presidente da comissão, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), reconheceu o desafio, lembrando sua própria experiência. "Já fui policial de rua, já fui baleado em serviço e muitas vezes me ressentia da falta de condições técnicas e materiais para exercer minha função. Falta de viaturas adequadas, falta de material adequado, falta de armamento adequado", contou. "Depois, na outra ponta, como secretário de segurança, por muitas vezes me vi impossibilitado de exercer a função por falta de dinheiro", afirmou Mendes.

A preocupação com a efetiva chegada dos recursos aos Estados mais necessitados foi levantada pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), que afirmou que "os recursos não chegam lá na ponta". "Quem precisa de recurso são as polícias civis e militares dos Estados, especialmente dos mais pobres, que vivem com o pires na mão", apontou. O deputado Sargento Fahur (PSD-PR) também participou da discussão, reiterando a importância de que os órgãos de segurança pública estejam interligados, e não funcionem como um "arquipélago".

O debate também abordou a necessidade de alinhamento legislativo. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Schettino, afirmou que a PEC 18/25 tem potencial para ser o marco da segurança pública no país, mas destacou a necessidade de alinhamento da proposta com o projeto de lei de combate ao crime organizado (PL 5.582/25), que também está em análise na Câmara. Para Schettino, é fundamental que o projeto de lei e a PEC possam convergir de modo que o Congresso aprove dois textos em consonância.