A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que promove a atualização de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposição estabelece a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica, abrangendo os ensinos infantil, fundamental e médio, para a faixa etária de 4 a 17 anos. Tal preceito já se encontra previsto na Constituição Federal desde 2009.
O texto segue agora para apreciação do Senado Federal, exceto se houver interposição de recurso que demande sua análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado consiste no substitutivo apresentado pela Comissão de Educação ao projeto de lei 2.234/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O substitutivo introduz modificações em outros pontos do ECA que versam sobre a obrigatoriedade da oferta de ensino.
O deputado Rafael Brito (MDB-AL) desempenhou a função de relator da proposta tanto na Comissão de Educação quanto na Comissão de Constituição e Justiça. Segundo o parlamentar, o texto promove o alinhamento do ECA ao ordenamento constitucional vigente desde a Emenda Constitucional 59, substituindo as referências ao ensino fundamental pela educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. "Não há afronta aos princípios constitucionais", afirmou.