A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou às 8h desta segunda-feira (24) o julgamento que decidirá se mantém ou revoga a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), decretada no sábado (22) pelo ministro Alexandre de Moraes. Relator do caso, Moraes votou no começo da manhã pela manutenção da decisão e foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino, presidente da Turma, que aderiu integralmente aos seus argumentos.
A sessão ocorre no plenário virtual e vai até as 20h. O julgamento analisa o referendo da decisão de Moraes que converteu a prisão domiciliar, imposta desde agosto, em prisão preventiva, após a violação da tornozeleira eletrônica e a identificação de ações que sugerem risco concreto de fuga e ameaça à ordem pública. Também votarão os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
O que está em julgamento
A 1ª Turma avalia se confirma a decisão de Moraes que transformou a prisão domiciliar de Bolsonaro em prisão preventiva. A medida foi tomada após:
- Bolsonaro tentar abrir com um ferro de solda a tornozeleira eletrônica, na madrugada de sábado (22);
- a convocação de uma mobilização em frente à residência do ex-presidente, feita por Flávio Bolsonaro (PL-RJ);
- a proximidade do trânsito em julgado da condenação a 27 anos e 3 meses pelo golpe de Estado.
O voto de Alexandre de Moraes
Moraes afirma que Bolsonaro "é reiterante no descumprimento" das medidas cautelares impostas ao longo de 2025, como a proibição de usar redes sociais, de receber visitas com celulares e de manipular o equipamento de monitoramento eletrônico.
Veja a íntegra do voto de Moraes.
1. A violação da tornozeleira
Alexandre de Moraes cita o relatório da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal que identificou danos graves no equipamento:
"O equipamento possuía sinais claros e importantes de avaria. Havia marcas de queimaduras em toda sua circunferência", assinalou o ministro.
Ele também registrou a confissão do próprio ex-presidente: "Informou que fez uso de ferro de solda para tentar abrir o equipamento".
Moraes sustenta que a ação não foi acidental e que Bolsonaro "violou dolosa e conscientemente" o monitoramento eletrônico.
2. Risco concreto de fuga
O relator diz que há elementos claros de tentativa de fuga. Entre eles, a convocação de uma vigília em frente ao condomínio onde o ex-presidente mora, feita pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A iniciativa foi identificada pela Polícia Federal como possível forma de tumultuar a fiscalização.
Moraes também citou a proximidade da Embaixada dos EUA, a 13 km da casa de Bolsonaro, que poderia ser usada como rota de evasão: "Distância que pode ser percorrida em 15 minutos de carro".
O ministro ainda destacou o histórico de planos de fuga revelados durante o processo do golpe. "A organização criminosa elaborou um plano [...] para garantir a fuga de Jair Bolsonaro caso a tentativa de golpe fosse frustrada."
Moraes mencionou também a fuga do deputado Delegado Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado por tentativa de golpe, para os Estados Unidos: "Evadiu-se do país [...] com a finalidade de se furtar à aplicação da lei penal".
Ele concluiu argumentando que "não há dúvidas sobre a necessidade da conversão da prisão domiciliar em prisão preventiva."
O relatório de Moraes
O relatório reconstruído por Moraes mostra que os descumprimentos de Bolsonaro começaram logo após a imposição das primeiras medidas cautelares, em julho:
- uso de redes sociais, apesar da proibição;
- publicação de vídeos exibindo a tornozeleira;
- atos públicos com discursos transmitidos online;
- descumprimento da proibição de manter contatos proibidos;
- descumprimento da proibição de receber visitas com celular;
- participação indireta em mobilizações.
O relatório conclui com a informação de que houve confissão formal da violação. "Havendo, inclusive, a confissão do próprio Jair Messias Bolsonaro sobre a violação do equipamento."
Veja a íntegra do relatório de Moraes.
O voto de Flávio Dino
O ministro Flávio Dino apresenta um voto didático, começando por explicar o que é a prisão preventiva, quando pode ser decretada e quais são seus requisitos legais.
Veja a íntegra do voto do ministro.
1. A base legal
Dino cita o artigo 312 do Código de Processo Penal:
"A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública [...] quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado."
2. Por que há perigo na liberdade de Bolsonaro
Dino lista os elementos que caracterizam o periculum libertatis (risco decorrente da liberdade):
- violação do monitoramento eletrônico às 0h08 do dia 22/11: "Vídeo amplamente divulgado constitui prova incontrastável quanto à tentativa de destruição do equipamento".
- convocação de manifestação por Flávio Bolsonaro, com potencial de gerar tumulto e favorecer evasão: "Risco concreto de grave abalo à ordem pública e possibilidade de criação de condições que favoreceriam eventual evasão do país".
- fugas recentes de outros envolvidos, que mostram padrão: "Demonstram a ambiência vulneradora da ordem pública em que atua a organização criminosa chefiada pelo condenado".
3. Ordem pública e risco de violência
Dino explica que ordem pública significa estabilidade institucional e proteção da sociedade. Ele alerta para riscos concretos de repetição de episódios como o de 8 de janeiro. "Grupos mobilizados podem repetir condutas similares às ocorridas em 8 de janeiro."
Ele também observa que a vigília poderia colocar moradores do condomínio Solar Brasília, onde Bolsonaro mora, em risco. "Configuraria risco evidente à ordem pública, expondo moradores e propriedades privadas a potenciais danos."
4. Aplicação da lei penal
Dino reforça que há risco real de evasão: "O próprio condenado, de maneira reiterada e pública, manifestou que jamais se submeteria à prisão".
E lembra que a tornozeleira é símbolo de controle judicial — e violá-la é gravíssimo. "Não é aceitável que justamente um ex-presidente da República [...] tente violar e desmoralizar tão exitoso sistema", destacou.
Por fim, Flávio Dino vota "pelo referendo integral da decisão cautelar [...] com a decretação da prisão preventiva".
Por que os dois votos convergem
Moraes e Dino concluem que a prisão preventiva é necessária porque Bolsonaro:
- descumpriu medidas judiciais diversas vezes;
- deteriorou deliberadamente a tornozeleira;
- foi alvo de mobilização para facilitar fuga;
- tem histórico e contexto que indicam risco real de evasão;
- liderou organização criminosa já condenada na ação penal 2.668, por tentativa de golpe;
- coloca em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal.
A confirmação manterá Bolsonaro detido enquanto se encerram os recursos de sua condenação, o que deve ocorrer nos próximos dias, para então dar início ao cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses.
- Processo: Pet 14.129