Moraes e Dino votam para manter prisão de Bolsonaro

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou às 8h desta segunda-feira (24) o julgamento que decidirá se mantém ou revoga a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), decretada no sábado (22) pelo ministro Alexandre de Moraes. Relator do caso, Moraes votou no começo da manhã pela manutenção da decisão e foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino, presidente da Turma, que aderiu integralmente aos seus argumentos.

A sessão ocorre no plenário virtual e vai até as 20h. O julgamento analisa o referendo da decisão de Moraes que converteu a prisão domiciliar, imposta desde agosto, em prisão preventiva, após a violação da tornozeleira eletrônica e a identificação de ações que sugerem risco concreto de fuga e ameaça à ordem pública. Também votarão os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

O que está em julgamento

A 1ª Turma avalia se confirma a decisão de Moraes que transformou a prisão domiciliar de Bolsonaro em prisão preventiva. A medida foi tomada após:

• Bolsonaro tentar abrir com um ferro de solda a tornozeleira eletrônica, na madrugada de sábado (22);
• a convocação de uma mobilização em frente à residência do ex-presidente, feita por Flávio Bolsonaro (PL-RJ);
• a proximidade do trânsito em julgado da condenação a 27 anos e 3 meses pelo golpe de Estado.

O voto de Alexandre de Moraes

Moraes afirma que Bolsonaro "é reiterante no descumprimento" das medidas cautelares impostas ao longo de 2025, como a proibição de usar redes sociais, de receber visitas com celulares e de manipular o equipamento de monitoramento eletrônico.

Veja a íntegra do voto de Moraes.

1. A violação da tornozeleira

Alexandre de Moraes cita o relatório da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal que identificou danos graves no equipamento:

"O equipamento possuía sinais claros e importantes de avaria. Havia marcas de queimaduras em toda sua circunferência", assinalou o ministro.

Ele também registrou a confissão do próprio ex-presidente: "Informou que fez uso de ferro de solda para tentar abrir o equipamento".

Moraes sustenta que a ação não foi acidental e que Bolsonaro "violou dolosa e conscientemente" o monitoramento eletrônico.

2. Risco concreto de fuga

O relator diz que há elementos claros de tentativa de fuga. Entre eles, a convocação de uma vigília em frente ao condomínio onde o ex-presidente mora, feita pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A iniciativa foi identificada pela Polícia Federal como possível forma de tumultuar a fiscalização.

Moraes também citou a proximidade da Embaixada dos EUA, a 13 km da casa de Bolsonaro, que poderia ser usada como rota de evasão: "Distância que pode ser percorrida em 15 minutos de carro".

O ministro ainda destacou o histórico de planos de fuga revelados durante o processo do golpe. "A organização criminosa elaborou um plano [...] para garantir a fuga de Jair Bolsonaro caso a tentativa de golpe fosse frustrada."

Moraes mencionou também a fuga do deputado Delegado Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado por tentativa de golpe, para os Estados Unidos: "Evadiu-se do país [...] com a finalidade de se furtar à aplicação da lei penal".

Ele concluiu argumentando que "não há dúvidas sobre a necessidade da conversão da prisão domiciliar em prisão preventiva."

O relatório de Moraes

O relatório reconstruído por Moraes mostra que os descumprimentos de Bolsonaro começaram logo após a imposição das primeiras medidas cautelares, em julho:

• uso de redes sociais, apesar da proibição;
• publicação de vídeos exibindo a tornozeleira;
• atos públicos com discursos transmitidos online;
• descumprimento da proibição de manter contatos proibidos;
• descumprimento da proibição de receber visitas com celular;
• participação indireta em mobilizações.

O relatório conclui com a informação de que houve confissão formal da violação. "Havendo, inclusive, a confissão do próprio Jair Messias Bolsonaro sobre a violação do equipamento."

Veja a íntegra do relatório de Moraes.

O voto de Flávio Dino

O ministro Flávio Dino apresenta um voto didático, começando por explicar o que é a prisão preventiva, quando pode ser decretada e quais são seus requisitos legais.

Veja a íntegra do voto do ministro.

1. A base legal

Dino cita o artigo 312 do Código de Processo Penal:

"A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública [...] quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado."

2. Por que há perigo na liberdade de Bolsonaro

Dino lista os elementos que caracterizam o periculum libertatis (risco decorrente da liberdade):

• violação do monitoramento eletrônico às 0h08 do dia 22/11: "Vídeo amplamente divulgado constitui prova incontrastável quanto à tentativa de destruição do equipamento".
• convocação de manifestação por Flávio Bolsonaro, com potencial de gerar tumulto e favorecer evasão: "Risco concreto de grave abalo à ordem pública e possibilidade de criação de condições que favoreceriam eventual evasão do país".
• fugas recentes de outros envolvidos, que mostram padrão: "Demonstram a ambiência vulneradora da ordem pública em que atua a organização criminosa chefiada pelo condenado".

3. Ordem pública e risco de violência

Dino explica que ordem pública significa estabilidade institucional e proteção da sociedade. Ele alerta para riscos concretos de repetição de episódios como o de 8 de janeiro. "Grupos mobilizados podem repetir condutas similares às ocorridas em 8 de janeiro."

Ele também observa que a vigília poderia colocar moradores do condomínio Solar Brasília, onde Bolsonaro mora, em risco. "Configuraria risco evidente à ordem pública, expondo moradores e propriedades privadas a potenciais danos."

4. Aplicação da lei penal

Dino reforça que há risco real de evasão: "O próprio condenado, de maneira reiterada e pública, manifestou que jamais se submeteria à prisão".

E lembra que a tornozeleira é símbolo de controle judicial - e violá-la é gravíssimo. "Não é aceitável que justamente um ex-presidente da República [...] tente violar e desmoralizar tão exitoso sistema", destacou.

Por fim, Flávio Dino vota "pelo referendo integral da decisão cautelar [...] com a decretação da prisão preventiva".

Por que os dois votos convergem

Moraes e Dino concluem que a prisão preventiva é necessária porque Bolsonaro:

• descumpriu medidas judiciais diversas vezes;
• deteriorou deliberadamente a tornozeleira;
• foi alvo de mobilização para facilitar fuga;
• tem histórico e contexto que indicam risco real de evasão;
• liderou organização criminosa já condenada na ação penal 2.668, por tentativa de golpe;
• coloca em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal.

A confirmação manterá Bolsonaro detido enquanto se encerram os recursos de sua condenação, o que deve ocorrer nos próximos dias, para então dar início ao cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses.

• Processo: Pet 14.129