Braga Netto, Heleno, Paulo Sérgio e Garnier recorrem contra condenação

O fim do prazo para apresentação de novos embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal, às 23h59 de segunda-feira (24), marcou uma divisão clara entre os réus condenados pela tentativa de golpe de Estado: quatro militares recorreram, enquanto o ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o ex-ministro Anderson Torres deixaram o prazo expirar sem apresentar recursos.

Com isso, o ministro Alexandre de Moraes pode declarar o trânsito em julgado a qualquer momento, iniciando a fase de execução das penas, inclusive a prisão definitiva de Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses. As defesas ainda apostam nos embargos infringentes, cujo prazo termina em 3 de dezembro, mas o recurso é inviável: ele só é aceito quando há dois votos pela absolvição - e todos receberam apenas um, o do ministro Luiz Fux.

A seguir, os principais argumentos apresentados pelos quatro que recorreram.

1. Braga Netto - nulidade, excesso de provas, erro de cálculo e incompetência do STF

Condenado a 26 anos, o general Walter Braga Netto apresentou embargos de declaração e embargos infringentes. Entre as teses:

• incompetência do STF: por não ter foro, deveria ter sido julgado pela primeira instância;
• "document dump": volume excessivo e desorganizado de provas teria dificultado a defesa;
• fragilidade das provas: nega participação em organização criminosa, tentativa de golpe e danos ao patrimônio;
• erro na dosimetria: a soma final da pena não teria sido corrigida após ajuste no voto de Moraes. A defesa afirma que a pena correta seria de 25 anos e 6 meses.

2. Augusto Heleno - omissão do STF, suspeição de Moraes e nulidade de interrogatórios

O general Augusto Heleno, condenado a 21 anos, sustenta que a 1ª Turma:

• deixou de analisar pontos dos primeiros embargos;
• considerou provas frágeis sem responder às contestações da defesa.

Alega ainda:

• "quebra da imparcialidade" de Moraes, tese recorrente nas defesas dos réus;
• nulidade de interrogatórios, por supostas irregularidades na separação das funções de acusar, defender e julgar.

A defesa tenta anular parte substancial da prova oral.

3. Paulo Sérgio Nogueira - aumento injustificado da pena e pedido de redução

O ex-ministro da Defesa, condenado a 19 anos, afirma que o aumento de 2 anos e 6 meses na pena:

• não foi devidamente fundamentado;
• violou o dever constitucional de motivação das decisões judiciais.

Sustenta que a pena correta seria de 16 anos e 4 meses, alegando:

• dupla valoração de circunstâncias já consideradas;
• omissão na análise de argumentos dos embargos anteriores.

4. Almir Garnier - voto de Fux, ausência de provas e incompetência do STF

O ex-comandante da Marinha, condenado a 24 anos, apresentou embargos infringentes ancorados no voto de Fux, único ministro a absolvê-lo.

Alega que:

• o STF não teria competência para julgá-lo, por falta de foro;
• não existe prova de sua participação na tentativa de golpe;
• sua posição institucional não pode ser tratada como indício de crime, sob pena de impor responsabilidade objetiva, vedada pela Constituição.

Quem não recorreu

Bolsonaro, Ramagem e Anderson Torres não apresentaram embargos de declaração. Sem esse recurso, Moraes não precisa aguardar o prazo dos infringentes para encerrar a ação penal.

Anderson Torres, condenado a 24 anos, pediu apenas que eventual execução da pena seja cumprida na Superintendência da Polícia Federal, ou em unidade da Polícia Militar, citando ameaças de morte e quadro de depressão.

O que acontece agora

Moraes analisará os recursos apresentados. Ele pode:

• admiti-los e enviar para novo julgamento na 1ª Turma;
• considerá-los protelatórios e rejeitá-los monocraticamente;
• declarar o trânsito em julgado, dando início imediato ao cumprimento das penas.

A depender das decisões do ministro, as prisões definitivas podem ocorrer ainda esta semana.