A Operação Poço de Lobato, deflagrada nessa quinta-feira (27) em seis estados e no Distrito Federal, pressionou a Câmara dos Deputados a votar um pacote legislativo que promete alterar profundamente o combate a fraudes, sonegação fiscal e adulteração na cadeia de combustíveis. O alvo central é o Grupo Fit (antiga Refit), apontado como o maior devedor de ICMS de São Paulo e suspeito de movimentar mais de R$ 26 bilhões em operações fraudulentas.
Diante da repercussão política e econômica, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou relatores e decidiu acelerar quatro projetos considerados essenciais para fechar brechas exploradas por organizações criminosas no setor. "Nosso compromisso é fortalecer o Estado, proteger o consumidor e fechar as portas para quem vive de fraude", afirmou Motta.
A seguir, o que cada projeto propõe, quem são seus autores e como cada medida se relaciona com o esquema revelado pela Operação Poço de Lobato.
O que a Câmara vai votar contra fraude, adulteração e sonegação fiscal
1. Projeto de lei complementar 109/2025 — Autores: Alceu Moreira (MDB-RS), Pedro Lupion (PP-PR), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Zé Vitor (PL-MG)
Relator: Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Objetivo
Dar à Agência Nacional de Petróleo (ANP) acesso direto às notas fiscais eletrônicas de todos os agentes da cadeia de combustíveis, sem necessidade de pedidos formais aos estados.
Como funciona
O projeto permite que a ANP consulte, em tempo real, documentos fiscais relativos a:
- produção,
- importação,
- comercialização,
- estoques,
- movimentação interestadual,
- preços praticados.
Por que isso importa
O Grupo Fit teria simulado operações interestaduais, omitido importações e movimentado combustíveis sem lastro fiscal. O acesso em tempo real às notas fiscais permite cruzar dados de:
- volume produzido volume vendido volume tributado,
- identificando rapidamente sonegação, adulteração e operações fictícias.
Impacto esperado
- redução da concorrência desleal.
- detecção automática de fraudes volumétricas e fiscais.
- fortalecimento da ação conjunta ANP–Receitas estaduais.
2. Projeto de lei 399/2025 — Autor: Flávio Nogueira (PT-PI)
Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
Objetivo
Endurecer drasticamente as penas para adulteração de combustíveis, descumprimento das obrigações de qualidade e violação de metas ambientais do RenovaBio.
O que muda
O projeto altera a Lei nº 9.847/1999 e estabelece:
- multas de até R$ 20 milhões para adulteração.
- multas de até R$ 500 milhões para descumprimento das metas ambientais.
- suspensão imediata da autorização de funcionamento quando houver fundadas razões de interesse público.
Conexão com o caso Fit
A refinaria de Manguinhos — ligada ao Grupo Fit — foi interditada após indícios de:
- adulteração,
- omissão de etapas de refino,
- importações fraudulentas.
O projeto torna muito mais rígido o arsenal de punições para impedir que empresas reincidentes continuem operando mesmo sob investigação.
3. Projeto de lei 1.923/2024 — Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
Relator: Júnior Ferrari (PSD-PA)
Objetivo
Criar o Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC), entidade privada e sem fins lucrativos destinada a monitorar em tempo real toda a movimentação de combustíveis no país.
O que o ONSC fará
O órgão será responsável por operar o Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (Seisc), que reunirá dados de:
- refino,
- produção,
- importação e exportação,
- transporte,
- armazenamento,
- distribuição,
- revenda.
Detectando irregularidades, o ONSC deverá comunicar:
- ANP,
- Receita Federal,
- Ministérios Públicos,
- secretarias estaduais,
- Ministério da Justiça.
Por que isso importa
Uma das engrenagens da fraude da Fit foi a opacidade da cadeia logística. O ONSC permitirá rastreamento nacional, impedindo:
- desvios,
- operações simuladas,
- triangulações interestaduais,
- fraude volumétrica.
4. Projeto de lei complementar 125/2022 — Autoria no Senado: Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
Relatoria: Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
A versão atual foi aprovada no Senado e remetida à Câmara.
Objetivo
Criar o Código de Defesa do Contribuinte e, principalmente, punir o devedor contumaz, figura central em esquemas que transformam inadimplência fiscal em modelo de negócio.
O que o projeto define como devedor contumaz quem deve mais de R$ 15 milhões e cujo débito supera o patrimônio conhecido.
Sanções previstas:
- inativação do CNPJ,
- proibição de participar de licitações,
- veto a benefícios fiscais,
- impedimento de recuperação judicial.
Por que atinge diretamente o Grupo Fit
O governo paulista considera o conglomerado o maior devedor de ICMS do Estado, com:
- mais de R$ 9 bilhões em passivos,
- cerca de R$ 350 milhões por mês em impostos não recolhidos.
O projeto do devedor contumaz mira justamente empresas que usam dívidas impagáveis como estratégia comercial para disputar mercado de forma predatória.
Por que o caso Fit virou catalisador legislativo
A Operação Poço de Lobato revelou que empresas ligadas ao grupo:
- importaram R$ 32 bilhões em combustíveis sem recolher impostos;
- usaram 17 fundos de investimento para lavar dinheiro;
- enviaram R$ 1,2 bilhão para o estado de Delaware, nos Estados Unidos, retornando como falso investimento estrangeiro;
- manipularam declarações de importação e etapas de refino;
- operaram com "laranjas" e vínculos societários ocultos.
Com o impacto econômico e a sensação de impunidade, o governo federal reforçou a necessidade de um acordo com os EUA para rastrear os fundos usados na lavagem de dinheiro.
Se aprovados, os quatro projetos:
- criam um sistema inteiramente digitalizado de fiscalização;
- ampliam o poder de polícia da ANP;
- endurecem multas e punições para adulteração;
- estabelecem rastreamento nacional da cadeia de combustíveis;
- inibem devedores contumazes bilionários.