Entenda o que a Câmara vai votar contra fraudes após o caso Fit

A Operação Poço de Lobato, deflagrada nessa quinta-feira (27) em seis estados e no Distrito Federal, pressionou a Câmara dos Deputados a votar um pacote legislativo que promete alterar profundamente o combate a fraudes, sonegação fiscal e adulteração na cadeia de combustíveis. O alvo central é o Grupo Fit (antiga Refit), apontado como o maior devedor de ICMS de São Paulo e suspeito de movimentar mais de R$ 26 bilhões em operações fraudulentas.

Diante da repercussão política e econômica, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou relatores e decidiu acelerar quatro projetos considerados essenciais para fechar brechas exploradas por organizações criminosas no setor. "Nosso compromisso é fortalecer o Estado, proteger o consumidor e fechar as portas para quem vive de fraude", afirmou Motta.

A seguir, o que cada projeto propõe, quem são seus autores e como cada medida se relaciona com o esquema revelado pela Operação Poço de Lobato.

O que a Câmara vai votar contra fraude, adulteração e sonegação fiscal

1. Projeto de lei complementar 109/2025 - Autores: Alceu Moreira (MDB-RS), Pedro Lupion (PP-PR), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Zé Vitor (PL-MG)

Relator: Otto Alencar Filho (PSD-BA)

Objetivo

Dar à Agência Nacional de Petróleo (ANP) acesso direto às notas fiscais eletrônicas de todos os agentes da cadeia de combustíveis, sem necessidade de pedidos formais aos estados.

Como funciona

O projeto permite que a ANP consulte, em tempo real, documentos fiscais relativos a:

• produção,
• importação,
• comercialização,
• estoques,
• movimentação interestadual,
• preços praticados.

Por que isso importa

O Grupo Fit teria simulado operações interestaduais, omitido importações e movimentado combustíveis sem lastro fiscal. O acesso em tempo real às notas fiscais permite cruzar dados de:

• volume produzido volume vendido volume tributado,
• identificando rapidamente sonegação, adulteração e operações fictícias.

Impacto esperado

• redução da concorrência desleal.
• detecção automática de fraudes volumétricas e fiscais.
• fortalecimento da ação conjunta ANP-Receitas estaduais.

2. Projeto de lei 399/2025 - Autor: Flávio Nogueira (PT-PI)

Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)

Objetivo

Endurecer drasticamente as penas para adulteração de combustíveis, descumprimento das obrigações de qualidade e violação de metas ambientais do RenovaBio.

O que muda

O projeto altera a Lei nº 9.847/1999 e estabelece:

• multas de até R$ 20 milhões para adulteração.
• multas de até R$ 500 milhões para descumprimento das metas ambientais.
• suspensão imediata da autorização de funcionamento quando houver fundadas razões de interesse público.

Conexão com o caso Fit

A refinaria de Manguinhos - ligada ao Grupo Fit - foi interditada após indícios de:

• adulteração,
• omissão de etapas de refino,
• importações fraudulentas.

O projeto torna muito mais rígido o arsenal de punições para impedir que empresas reincidentes continuem operando mesmo sob investigação.

3. Projeto de lei 1.923/2024 - Autor: Julio Lopes (PP-RJ)

Relator: Júnior Ferrari (PSD-PA)

Objetivo

Criar o Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC), entidade privada e sem fins lucrativos destinada a monitorar em tempo real toda a movimentação de combustíveis no país.

O que o ONSC fará

O órgão será responsável por operar o Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (Seisc), que reunirá dados de:

• refino,
• produção,
• importação e exportação,
• transporte,
• armazenamento,
• distribuição,
• revenda.

Detectando irregularidades, o ONSC deverá comunicar:

• ANP,
• Receita Federal,
• Ministérios Públicos,
• secretarias estaduais,
• Ministério da Justiça.

Por que isso importa

Uma das engrenagens da fraude da Fit foi a opacidade da cadeia logística. O ONSC permitirá rastreamento nacional, impedindo:

• desvios,
• operações simuladas,
• triangulações interestaduais,
• fraude volumétrica.

4. Projeto de lei complementar 125/2022 - Autoria no Senado: Rodrigo Pacheco (PSD-MG)

Relatoria: Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)

A versão atual foi aprovada no Senado e remetida à Câmara.

Objetivo

Criar o Código de Defesa do Contribuinte e, principalmente, punir o devedor contumaz, figura central em esquemas que transformam inadimplência fiscal em modelo de negócio.

O que o projeto define como devedor contumaz quem deve mais de R$ 15 milhões e cujo débito supera o patrimônio conhecido.

Sanções previstas:

• inativação do CNPJ,
• proibição de participar de licitações,
• veto a benefícios fiscais,
• impedimento de recuperação judicial.

Por que atinge diretamente o Grupo Fit

O governo paulista considera o conglomerado o maior devedor de ICMS do Estado, com:

• mais de R$ 9 bilhões em passivos,
• cerca de R$ 350 milhões por mês em impostos não recolhidos.

O projeto do devedor contumaz mira justamente empresas que usam dívidas impagáveis como estratégia comercial para disputar mercado de forma predatória.

Por que o caso Fit virou catalisador legislativo

A Operação Poço de Lobato revelou que empresas ligadas ao grupo:

• importaram R$ 32 bilhões em combustíveis sem recolher impostos;
• usaram 17 fundos de investimento para lavar dinheiro;
• enviaram R$ 1,2 bilhão para o estado de Delaware, nos Estados Unidos, retornando como falso investimento estrangeiro;
• manipularam declarações de importação e etapas de refino;
• operaram com "laranjas" e vínculos societários ocultos.

Com o impacto econômico e a sensação de impunidade, o governo federal reforçou a necessidade de um acordo com os EUA para rastrear os fundos usados na lavagem de dinheiro.

Se aprovados, os quatro projetos:

• criam um sistema inteiramente digitalizado de fiscalização;
• ampliam o poder de polícia da ANP;
• endurecem multas e punições para adulteração;
• estabelecem rastreamento nacional da cadeia de combustíveis;
• inibem devedores contumazes bilionários.