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A PEC 15/2022 começou a ser discutida na noite dessa terça-feira (13), mas teve a votação dos destaques interrompida após instabilidades no sistema. Foto: Pablo Valadares/Ag. Câmara
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (13) a votação do segundo turno da PEC 15/2022. A proposta prevê a implementação de medidas que aumentam a competitividade comercial dos biocombustíveis, além de garantir ampliação dos benefícios sociais, e foi aprovada com 469 votos a 17. Apenas um partido orientou contra, o Novo. O plenário segue para a discussão dos destaques.
Apelidada na oposição de "PEC Kamikaze", cria na Constituição o Estado de Emergência, que dura até o mês de novembro e dá ao governo flexibilidade financeira para aumentar o valor de programas sociais como o Auxílio Brasil e Vale Gás, prática vedada durante o período eleitoral na atual legislação. Na noite anterior, foi aprovada em primeiro turno, mas a discussão foi interrompida na sequência após um ataque hacker ao sistema de votação virtual na Câmara.
Na sequência, a Câmara discutiu a PEC 11/2022. Vinda do Senado, ela prevê que o piso salarial de profissionais de enfermagem será determinado por lei federal. Ela viabiliza o projeto que cria o piso salarial da enfermagem, uma vez que a atual legislação atribui aos estados e município a competência para legislar sobre seus respectivos servidores públicos.
Tanto a oposição quanto o governo orientaram a favor da PEC, bem como todos os partidos com exceção do Novo. Segundo seu líder, Tiago Mitraud (Novo-MG), a proposta aumenta o gasto público em saúde sem especificar uma fonte de recursos, violando o teto de gastos. O deputado também afirma que a PEC da Enfermagem contraria o pacto federativo ao tirar uma competência orçamentária dos estados e municípios e transferir para a União. A PEC foi aprovada por 473 votos a 9.
Pela manhã
A proposta foi aprovada em primeiro turno na noite de terça-feira (12), e tinha previsão de ter os destaques votados na sequência. No entanto, uma instabilidade no sistema fez o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), optar por suspender a sessão, mantendo os votos e quórum já registrados. A sessão foi retomada na manhã de hoje.
Os parlamentares da oposição se articularam para fazer Lira encerrar a sessão. Foram apresentados uma sequência de questões de ordem, citando, especialmente, o artigo 70 do regimento interno da casa — que prevê o encerramento de uma sessão após uma suspensão maior que uma hora.
Após a pressão, o presidente da Casa anunciou o encerramento sessão. Uma nova ordem do dia foi marcada para às 11h30, de maneira completamente virtual e sem os votos e presenças registrados na sessão anterior. Antes de anunciar o encerramento oficial da sessão, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) pediu tempo de liderança pelo partido, o que Lira afirmou que não concederia pois a sessão já estava encerrada.
Houve uma discussão entre os dois com participação da líder do partido na Casa, deputada Sâmia Bomfim (SP). Sâmia destacou que a sessão não havia sido oficialmente encerrada e, portanto, o tempo de liderança deveria ser concedido. Por fim, o tempo de fala foi concedido ao deputado.
As sessões desta quinta (14) e sexta (15) também serão on-line. Atualmente, o regimento interno da Câmara só permite a modalidade às segundas e sextas.
Pela tarde
A tarde no plenário foi dedicada à discussão dos destaques à PEC. Encerrados os destaques, a base apresentou um requerimento para a dispensa do intervalo regimental de cinco dias para a votação do segundo turno. A oposição tentou aprovar um requerimento de retirada de pauta do item, que foi rejeitado. A quebra de interstício foi aprovada por 327 votos a 27, e a Câmara seguiu para a discussão para o segundo turno.
O segundo turno começou no início da noite. Os partidos da base reiteraram o apoio ao projeto. Na oposição, as lideranças orientaram pela aprovação, alegando haver urgência para o aumento do valor dos auxílios sociais, mas criticaram a ausência de mecanismos que garantam a permanência do aumento. "Mesmo denunciando a prática politiqueira do governo Bolsonaro, orientamos sim pelo bem do povo brasileiro", declarou Túlio Gadêlha (Rede-PE).
O Novo foi o único partido a orientar contra. "Infelizmente chegamos a esse momento de votar no segundo turno. (...) Eu gostaria que estivéssemos aqui, mas infelizmente o partido é o único partido que dormirá com a consciência limpa esta noite. Esta PEC vai botar a pé de cal na responsabilidade fiscal", declarou seu líder Tiago Mitraud (Novo-MG).
Entenda
A PEC dos Auxílios é considerada prioridade pelo governo que espera aprovar o projeto antes do recesso legislativo.
O texto prevê o repasse de R$ 41 bilhões para benefícios sociais até o final do ano como forma de diminuir o impacto gerado pela alta nos combustíveis e pela inflação dos alimentos. Além de tentar amenizar os impactos negativos da crise econômica sobre a imagem de Bolsonaro, que tem amargado dificuldade em assumir o primeiro lugar na disputa eleitoral deste ano, conforme pesquisas eleitorais.
A PEC dos Auxílios já foi aprovada no Senado no último dia 30. A oposição ao governo no Congresso considera a PEC uma ação eleitoreira. Ressalta que as medidas só valem até o fim do ano e, além disso, vão comprometer as contas públicas. Mesmo assim, no Senado, a votação foi quase unânime. Apenas 1 senador votou contra o texto.
O texto da proposta de emenda prevê o repasse dos seguintes benefícios até o final deste ano:
- Ampliação do Auxílio Brasil, valor vai de R$ 400 para R$ 600 mensais. Estimativa de custo: R$ 26 bilhões;
- Implementação de um “voucher” pago aos caminhoneiros no valor de de R$ 1 mil. Estimativa de custo: R$ 5,4 bilhões;
- Ampliação do Auxílio-Gás, vai de R$ 53, para o valor de um botijão a cada dois meses. Estimativa de custo: R$ 1,05 bilhão;
- Compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público aos idosos. Estimativa de custo: R$ 2,5 bilhões;
- Repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina.
- Benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022. Estimativa de custo: até R$ 2 bilhões;
- Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras destinações