Deputado aciona Fórum Internacional contra decisão sobre impeachment

O deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP) encaminhou à Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, um pedido de intervenção diante da decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF. O parlamentar também apresentou na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) uma moção de repúdio à liminar.

Na representação enviada ao órgão internacional, Coimbra solicita a adoção de medidas cautelares e argumenta que a decisão do ministro limita competências constitucionais do Senado Federal e impede que "qualquer cidadão denuncie membros da Alta Corte". Para o deputado, a medida cria obstáculos ao controle institucional e inviabiliza a participação social em processos de fiscalização.

Segundo o parlamentar, a decisão monocrática configura extrapolação das atribuições do Judiciário e interfere no papel do Legislativo. Ele sustenta que a liminar "suprimindo o exercício do Poder Legislativo previsto na Constituição Federal", representaria uma forma de autoblindagem da magistratura. Ao defender sua posição, Coimbra declara:

"A Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros da Alta Corte quanto a crimes de responsabilidade. As punições previstas são a perda do cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. Então, agora, Gilmar Mendes decide que isso não vale mais - tirando a prerrogativa de decisão dos senadores. Estamos diante de um flagrante movimento de autopreservação, de defensiva, numa República desgovernada. Isso não pode prosperar."

Coimbra argumenta que a organização, da qual o Brasil é integrante ao lado de outros 34 países, poderia auxiliar na revisão da medida. Ele afirma que a decisão do ministro "enfraquece a separação dos Poderes e instaura um inequívoco mecanismo de proteção judicial, incompatível com os princípios republicanos, com o Estado Democrático de Direito e com os padrões internacionais de integridade institucional", além de questionar:

"O Supremo, agora, quer editar a Constituição e limitar a competência do Senado? Isso enfraquece a República. Estou esperançoso que a OEA nos ajude a reverter este acinte."

Paralelamente ao acionamento da entidade internacional, o deputado protocolou na Alesp uma moção de repúdio contra a decisão.