Guardas municipais criticam texto da PEC da Segurança Pública

O parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC da Segurança Pública, apresentado à Comissão Especial na última quarta-feira (10), acionou alerta entre guardas municipais. Segundo Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), o texto compromete a segurança jurídica da categoria e pode ameaçar a própria continuidade das corporações.

O relatório estabelece que apenas municípios com população acima de 100 mil habitantes poderão instituir polícias municipais. A criação das forças ficará condicionada à aprovação dos conselhos estaduais de Segurança Pública e Defesa Social.

A formação dos policiais deverá obedecer a um padrão nacional unificado, e as prefeituras terão de comprovar capacidade financeira para sustentar a nova força. Nos municípios que já possuem guardas municipais, haverá um período de transição para a transformação da corporação em polícia municipal.

"Em nenhum momento nós pedimos para transformar a guarda em polícia, nós pedimos para reconhecer as guardas como órgãos policiais, tendo como parâmetro o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e não criar um novo cargo, criar uma nova polícia com uma nova regra", disse Monteiro. Ele também destacou que já há entendimento do STF pelo reconhecimento das guardas municipais como forças policiais, sem a necessidade de mudanças legislativas nesse sentido.

A exigência de população mínima preocupa a categoria. "Isso eliminaria do reconhecimento mais de 90% das guardas municipais hoje existentes", afirmou Monteiro.

Nos debates da comissão, o deputado Capitão Alden (PL-BA) manifestou preocupação com o credenciamento pelos conselhos estaduais. "E se o governo do Estado não tiver preferência político-ideológica, partidária com aquele prefeito, ele não vai dificultar a acreditação, a liberação, para que aquela guarda civil municipal possa ser elevada à condição de polícia municipal?", questionou.

O parlamentar sugeriu que o Ministério da Justiça assuma a responsabilidade pelo credenciamento.

Após a apresentação do relatório, foi concedida vista coletiva à comissão. Os debates serão retomados na terça-feira (16), com previsão de votação no mesmo dia.