A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16) a votação dos destaques à segunda etapa da Reforma Tributária, que tramita na forma do projeto de lei complementar 108/2024. O debate, iniciado na noite anterior, encerra a tramitação da proposta no Congresso Nacional, permitindo o envio do texto final à sanção presidencial.
O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) comemorou a conclusão do texto, que abre caminho para que a reforma possa ser implementada. "Mais Justiça Tributária, menos Custo Brasil. Aprovamos a 2ª etapa da Reforma Tributária. Trocamos legislações confusas por um sistema nacional único e digital, gerido pelo Comitê Gestor. É a modernização que o país esperava há décadas, trazendo segurança jurídica e o fim da burocracia", declarou em suas redes sociais.
O projeto aprovado define as regras de funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo estadual e municipal que substituirá os atuais ICMS e ISS. O órgão, na forma de autarquia com representação de todos os níveis da Federação, será o responsável pela operação de distribuição do valor arrecadado aos respectivos governos e prefeituras.
A votação aconteceu em meio a uma corrida contra o tempo: a regulamentação é necessária para dar início aos testes contábeis de funcionamento do novo sistema tributário, agendados para acontecer em 2026. O atraso na lei poderia resultar no adiamento de todo o cronograma da reforma, prevista para ter início em 2027.
Hugo Motta citou que, ao longo dos debates, foi possível inclusive aprimorar a versão original, aumentando a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). "Conduzi esse processo com diálogo e construção de consensos. Garantimos avanços importantes, como no ITCMD (heranças), corrigindo distorções. Agora quem herda mais, pagará progressivamente mais. O Brasil tem pressa e a Câmara está entregando", concluiu.
Veja a nota do presidente: