O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), articulação que reúne mais de 70 entidades da sociedade civil, vai iniciar em março a coleta de assinaturas para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular que responsabiliza diretamente deputados e senadores pelas emendas parlamentares que propõem. A ideia é vincular cada emenda ao CPF do parlamentar responsável, atribuindo a ele o dever de acompanhar a execução, a prestação de contas e responder por eventuais irregularidades até a conclusão do gasto.
O texto ainda está em fase final de elaboração jurídica, mas parte da premissa de romper com o modelo atual, no qual parlamentares concentram poder sobre bilhões de reais do Orçamento da União sem responder pessoalmente pelo destino dos recursos.
"O problema é que hoje existe só o bônus. O parlamentar manda o dinheiro para estados e municípios, resolve problemas locais, capitaliza politicamente isso, mas não assume nenhum ônus se houver desvio, mau uso ou irregularidade. A nossa proposta é simples: quem tem o bônus precisa ter também o ônus", afirma ao Congresso em Foco o advogado Melillo Dinis, um dos diretores do MCCE.
Responsabilização civil e perda de elegibilidade
Segundo Melillo, o projeto prevê que o parlamentar responda de forma solidária e subsidiária por problemas na execução da emenda. Na prática, isso significa que, se houver irregularidades e o dano não for reparado pelos executores diretos do recurso, o autor da emenda poderá ser chamado a ressarcir o erário com recursos próprios.
Caso não haja devolução voluntária, o parlamentar poderá ter o nome inscrito como devedor do dinheiro público, responder por improbidade administrativa e, em caso de condenação, perder a elegibilidade. "Ele responde com o CPF, como pessoa física. Se não resolver, responde na Justiça. Se for condenado, cai numa das hipóteses da Lei da Ficha Limpa", explica.
Para o MCCE, o mecanismo busca transformar o próprio parlamentar em fiscal do uso do dinheiro público. "Ele vai acompanhar do início ao fim, porque sabe que o problema também pode cair no colo dele", resume o advogado.
Crescimento das emendas e distorções institucionais
A iniciativa surge em meio ao crescimento acelerado das emendas parlamentares no Orçamento da União. Para 2026, a previsão é de um volume recorde de R$ 61 bilhões, ampliando de forma inédita o poder de deputados e senadores sobre a execução direta de políticas públicas.
Esse avanço tem provocado tensões com o Executivo e o Judiciário. O presidente Lula chegou a vetar dispositivos que ampliavam ou flexibilizavam excessivamente a execução das emendas — especialmente aquelas com baixa transparência e rastreabilidade — sob o argumento de preservar a responsabilidade fiscal e o planejamento das políticas públicas. O Congresso, por sua vez, tem reagido para recompor esses mecanismos, aprofundando o debate sobre controle, uso eleitoral dos recursos e ausência de responsabilização.
"O parlamentar tem três funções constitucionais: legislar, fiscalizar o Executivo e aprovar o Orçamento. O que aconteceu nos últimos anos foi a criação de uma quarta função: a execução orçamentária. O Legislativo capturou o Orçamento e passou a executar políticas públicas", afirma Melillo.
Segundo ele, isso alterou profundamente o funcionamento do Congresso. "Hoje, 80% das equipes de gabinete são formadas por assessores de orçamento e emendas. Jornalistas e advogados foram substituídos por técnicos dessa área. Isso muda completamente o ecossistema do Congresso", diz.
Pressão do Supremo
No Supremo Tribunal Federal, o ministro Flávio Dino tem atuado para impor limites e ampliar a transparência na destinação das emendas. Em decisão recente, ele proibiu o envio de recursos a entidades do terceiro setor que tenham, em sua direção, parentes do parlamentar responsável pela indicação da verba. A vedação alcança também parentes de assessores parlamentares e empresas que tenham entre seus sócios ou dirigentes familiares ou cônjuges de congressistas.
Dino já determinou medidas para identificar autores, beneficiários e critérios de distribuição dos recursos, especialmente no chamado "orçamento secreto". As decisões do ministro levaram à suspensão de repasses e à exigência de novas regras de publicidade e rastreabilidade das emendas.
Histórico e mobilização popular
O MCCE tem histórico relevante na aprovação de leis de iniciativa popular. Das três normas desse tipo que viraram lei no Brasil, duas foram articuladas pelo movimento: a Lei 9.840/1999, de combate a compra de votos e o uso da máquina pública em campanhas eleitorais, e a Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa.
Na campanha da Ficha Limpa, foram coletadas cerca de 1,6 milhão de assinaturas, número acima do mínimo constitucional exigido à época. "Quando começamos a Ficha Limpa, ouvi de um parlamentar que era mais fácil um boi voar do que a lei ser aprovada. Depois de muita pressão, o boi voou", lembra Melillo.
Assinaturas eletrônicas e meta ampliada
A coleta de assinaturas para o novo projeto deve começar após a aprovação final do texto, prevista para fevereiro de 2026. Desta vez, o processo será facilitado por assinaturas eletrônicas, inclusive por meio de sistemas oficiais do Congresso. Nas campanhas anteriores, as assinaturas eram coletadas em papel.
Atualmente, o eleitorado brasileiro soma cerca de 155,4 milhões de pessoas, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso significa que o mínimo exigido para um projeto de iniciativa popular — 1% do eleitorado nacional — corresponde a aproximadamente 1,55 milhão de assinaturas válidas, distribuídas por pelo menos cinco estados, com 0,3% dos eleitores de cada um deles. Ainda assim, a meta do MCCE é bem mais ambiciosa: alcançar 5 milhões de apoios.
Além disso, a partir do segundo semestre de 2026, o movimento pretende cobrar dos candidatos compromisso formal com a proposta. A ideia é que concorrentes às eleições assinem um termo de adesão para que, se eleitos, sejam pressionados a apoiar o projeto na próxima legislatura (2027–2030).
Melillo reconhece que a proposta enfrenta resistência no Congresso e só tem chance de avançar com forte pressão popular. "Sem pressão da sociedade civil, não tramita. Pode até haver parlamentares que concordem, mas isso não basta", afirma.
Para o MCCE, embora não elimine as emendas parlamentares, a iniciativa busca impor um freio institucional e ampliar a responsabilização no uso do dinheiro público. "É uma proposta de responsabilização. Se o parlamentar gosta de dizer que foi ele quem mandou o recurso, então que acompanhe tudo de A a Z e responda por isso", defende o diretor.