O Ministério Público Militar (MPM) sustenta que a cassação do posto e da patente de Jair Bolsonaro é uma consequência constitucional direta da condenação criminal imposta pelo Supremo Tribunal Federal e da gravidade das condutas atribuídas ao ex-presidente. Em representação enviada ao Superior Tribunal Militar (STM), o órgão afirma que Bolsonaro se tornou "indigno para o oficialato" ao liderar uma ofensiva prolongada contra o Estado Democrático de Direito, valendo-se de sua condição de capitão reformado do Exército e, à época, de chefe supremo das Forças Armadas.
Segundo o MPM, o julgamento no STM não tem natureza penal, mas ética, e busca avaliar se a permanência de Bolsonaro nos quadros militares é compatível com os valores de hierarquia, disciplina e lealdade institucional que regem as Forças Armadas. O pedido foi apresentado pelo procurador-geral da Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, por meio de um procedimento da Jutiça Militar chamado de "representação por indignidade ou incompatibilidade para o oficialato".
Veja a íntegra da representação do MPM
Crimes incompatíveis com o oficialato
O ponto de partida do pedido é a condenação definitiva de Bolsonaro na Ação Penal 2.668, com pena superior a 27 anos de prisão por crimes como organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Para o Ministério Público Militar, a própria natureza desses delitos torna incompatível a manutenção do status de oficial.
A representação destaca ainda que Bolsonaro utilizou "o posto e a patente que ostentava" como elemento de autoridade para a prática das infrações, o que, segundo o órgão, agrava a violação ética.
Liderança de organização criminosa dentro do Estado
O MPM sustenta que Bolsonaro liderou uma organização criminosa instalada no interior do próprio Estado brasileiro. Conforme o acórdão do STF citado na peça, o então presidente atuou "de modo permanente e estável, com a intenção de permanecer no poder, contando com a expertise de táticas militares".
De acordo com a representação, ministros de Estado, comandantes militares e dirigentes de órgãos estratégicos integraram essa engrenagem, o que teria comprometido gravemente a imagem e a credibilidade das Forças Armadas.
Ataques às instituições e ao sistema eleitoral
Outro eixo central do pedido é a campanha sistemática de ataques ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao sistema eletrônico de votação. Segundo o relatório, Bolsonaro agiu "com o claro e ostensivo objetivo de deslegitimar as eleições de 2022" e de preparar o terreno para uma ruptura institucional.
O MPM menciona discursos públicos, transmissões ao vivo e reuniões oficiais em que o então presidente difundiu narrativas falsas sobre fraude eleitoral, gerando, conforme a peça, "instabilidade institucional e caos social".
Pressão sobre as Forças Armadas
A representação afirma que Bolsonaro tentou instrumentalizar politicamente as Forças Armadas para sustentar o projeto golpista. Em reunião ministerial realizada em julho de 2022, ele teria determinado que autoridades propagassem o discurso de fraude e deixou explícito que seu "único objetivo" era "a manutenção no poder a qualquer custo".
Para o Ministério Público Militar, essa conduta viola frontalmente a submissão do poder militar ao poder civil democrático, um dos pilares do Estado constitucional brasileiro.
Interferência direta no processo eleitoral
O MPM também aponta ações concretas para interferir no processo eleitoral, como o uso direcionado da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições de 2022. Segundo a representação, a atuação teve o objetivo de "obstruir o pleito eleitoral" e de impedir que eleitores do candidato adversário chegassem aos locais de votação.
Na avaliação do órgão, esse episódio marca a transição do discurso golpista para atos executórios.
Escalada para a ruptura e os atos de 8 de janeiro
Para o Ministério Público Militar, os ataques de 8 de janeiro de 2023 representaram o ápice de um processo iniciado ainda em 2021. O relatório afirma que Bolsonaro "ensejou que as manifestações violentas tivessem lugar" e que os atos buscaram "impor regime de governo alternativo e depor governo legitimamente eleito".
O documento também menciona o apoio político aos acampamentos em frente a quartéis e a tolerância com pedidos explícitos de intervenção militar.
Violação reiterada do Estatuto dos Militares
No plano ético, o MPM afirma que Bolsonaro violou princípios centrais do Estatuto dos Militares, como o dever de "amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal". Segundo a representação, o ex-presidente afastou-se "dos preceitos éticos mais básicos" ao mentir deliberadamente, atacar autoridades civis e incentivar a desobediência institucional.
O texto ressalta que essas obrigações permanecem mesmo após a passagem do militar para a inatividade, sobretudo quando ele continua a ostentar patente e influência política.
Julgamento no STM
O pedido foi apresentado pelo procurador-geral da Justiça Militar envolve quatro oficiais-generais condenados como integrantes do chamado Núcleo 1 da ação penal do golpe. Trata-se da primeira vez na história em que o STM analisa processos decorrentes de crimes contra a democracia.
A relatoria do processo contra Bolsonaro ficou a cargo do tenente-brigadeiro do Ar Carlos de Aquino, e a revisão foi atribuída à ministra Verônica Sterman, de origem civil. Também respondem ao tribunal os generais Augusto Heleno, Walter Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira, além do almirante Almir Garnier.
O envio da representação é a primeira etapa do procedimento. Agora, os representados serão notificados para constituir advogados e apresentar defesa escrita no prazo de dez dias. Caso não haja manifestação, será designado defensor público.
A perda do posto e da patente é aplicável a militares condenados a mais de dois anos de prisão, com sentença transitada em julgado. Entre os membros do Núcleo 1, apenas o tenente-coronel Mauro Cid recebeu pena inferior a esse patamar.
Sem prazo para conclusão
Os processos não têm prazo definido para conclusão. A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou que pretende pautar o julgamento assim que os votos dos relatores estiverem prontos.
"Meu compromisso é pautar o mais rápido possível a partir do recebimento dos votos. Não haverá julgamentos virtuais, apenas presenciais. Não pretendo procrastinar questões tão relevantes submetidas a esta Corte", declarou.
Ela reconheceu, porém, que se trata de matéria complexa e que não é possível prever a data da conclusão, que pode se estender até 2027. "Vou respeitar o tempo de cada relator e de cada revisor", disse.
Questionada sobre o risco de parcialidade, já que a maioria dos ministros do STM é composta por militares, a presidente afirmou que eventuais impedimentos devem ser declarados pelos próprios julgadores. "Aqueles que se considerarem contaminados por relações de amizade ou camaradagem podem se considerar impedidos", afirmou.