Após duas décadas de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entrou na fase decisiva no Brasil: a análise pelo Congresso Nacional. A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul deve retomar na próxima quinta-feira (26) a discussão do chamado Acordo Provisório de Comércio, enviado ao Legislativo pela Mensagem 93/2026. O documento reúne mais de 4 mil páginas.
O relatório foi apresentado no último dia 11 pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da representação. Se aprovado no colegiado, o texto seguirá para o Plenário da Câmara e, depois, para o Senado.
Assinado em 17 de janeiro, em Assunção, o tratado cria uma área de livre comércio entre os dois blocos, que juntos somam cerca de 720 milhões de pessoas e aproximadamente um quarto do PIB mundial. Trata-se de uma das maiores zonas comerciais já negociadas pelo Mercosul.
O que prevê o acordo
O tratado possui 23 capítulos e regula temas centrais do comércio internacional, como:
- redução gradual de tarifas de importação;
- regras para serviços e investimentos;
- compras governamentais;
- propriedade intelectual;
- normas sanitárias e técnicas;
- sustentabilidade;
- solução de controvérsias.
Com base nas normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), o texto estabelece como objetivos ampliar e diversificar o comércio de bens e serviços, aumentar a segurança jurídica para empresas e investidores e incentivar o desenvolvimento sustentável.
O acordo também preserva a autonomia regulatória dos países, garantindo que cada Estado mantenha o direito de legislar em áreas como saúde pública, meio ambiente e proteção social.
Redução de tarifas e produtos sensíveis
No capítulo sobre comércio de bens, as partes assumem o compromisso de eliminar ou reduzir tarifas de forma gradual. Em alguns casos, o cronograma pode chegar a 30 anos.
Produtos considerados "sensíveis" para determinadas economias terão tratamento diferenciado, com prazos maiores de adaptação ou exclusão parcial da liberalização.
O texto também proíbe a criação de novas tarifas ou o aumento das existentes para produtos abrangidos pelo acordo, salvo exceções previstas.
Regras comerciais e defesa
O tratado impede restrições quantitativas à importação e exportação, exceto nas hipóteses já autorizadas pelas normas internacionais.
Também estabelece regras sobre:
- subsídios agrícolas;
- medidas de defesa comercial, como sobretaxas em caso de prática desleal;
- critérios de origem para que produtos possam usufruir das vantagens tarifárias.
Há ainda mecanismos formais para solução de controvérsias, com consultas e painéis independentes.
Serviços, compras públicas e investimentos
O acordo prevê abertura gradual em setores de serviços e amplia condições para empresas atuarem no território da outra parte.
No campo das compras governamentais, empresas de um bloco poderão disputar licitações públicas do outro, com regras de transparência e igualdade de tratamento. Os países terão prazo para adaptar seus sistemas às novas normas.
O texto também disciplina a circulação de capitais vinculados a investimentos e pagamentos correntes, com previsão de medidas de proteção em caso de dificuldades econômicas graves.
Sustentabilidade e meio ambiente
No capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, o acordo vincula a ampliação do comércio ao respeito a compromissos ambientais e trabalhistas.
O tratado reafirma compromissos internacionais, como o Acordo de Paris, e prevê cooperação em temas como mudanças climáticas, preservação da biodiversidade e uso responsável de recursos naturais.
Impactos e controvérsias
No Brasil, setores do agronegócio avaliam que o acordo pode ampliar exportações de carne, açúcar, etanol, café e outros produtos.
Parte da indústria, por outro lado, manifesta preocupação com o aumento da concorrência europeia, especialmente nos setores automotivo, químico e de máquinas.
Na Europa, produtores rurais pressionam por garantias ambientais adicionais e expressam temor de concorrência com alimentos sul-americanos.
Economistas avaliam que o impacto no PIB brasileiro tende a ser moderado no curto prazo, mas pode crescer no médio e longo prazos, dependendo da capacidade de o país ampliar competitividade e integrar-se a cadeias globais.
Após análise na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, o texto será submetido ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado. Após aprovação, é promulgado pelo Executivo.
Divisões: quem ganha e quem perde
Estimativas do governo brasileiro e de estudos divulgados durante a fase final das negociações apontam que o acordo pode ampliar de forma significativa o comércio bilateral ao longo da próxima década. Projeções oficiais indicam aumento potencial de bilhões de dólares nas exportações brasileiras, sobretudo em produtos agropecuários como carne bovina, açúcar, etanol e café.
No setor industrial, a redução gradual de tarifas pode beneficiar segmentos como autopeças e máquinas, mas também intensificar a concorrência. Como exemplo prático, tarifas hoje aplicadas a automóveis europeus, que podem chegar a 35%, seriam eliminadas progressivamente ao longo de até 15 anos. Já no caso da carne bovina, o acesso ao mercado europeu se dará por meio de cotas com tarifa reduzida, ampliando o volume exportável dentro de limites previamente negociados.
No plano político interno, o acordo divide setores do Congresso e da economia. Bancadas ligadas ao agronegócio tendem a apoiar a ratificação, destacando a ampliação de mercado e a previsibilidade regulatória. Parte da indústria, por outro lado, pressiona por salvaguardas e prazos de adaptação mais longos, temendo perda de competitividade frente a produtos europeus.
Parlamentares da oposição também levantam preocupações ambientais e trabalhistas, questionando se o Brasil conseguirá cumprir as exigências de sustentabilidade previstas no tratado. Esse embate deve marcar a tramitação no Legislativo, onde o acordo precisa ser aprovado por maioria simples antes da ratificação final pelo Executivo.
Resistência na Europa
O acordo enfrenta resistência em alguns países da União Europeia, especialmente na França, Irlanda e Áustria. Produtores rurais e setores agrícolas desses países temem a concorrência de carnes e produtos agrícolas do Mercosul, considerados mais competitivos.
Além disso, governos europeus pressionam por garantias ambientais mais rigorosas, citando preocupações com desmatamento e cumprimento de metas climáticas. A combinação de interesses econômicos e agenda ambiental tem dificultado a ratificação plena do tratado no bloco europeu.
Onde o acordo precisa ser aprovado?
O acordo Mercosul-União Europeia ainda depende de ratificação para entrar em vigor. A aprovação ocorre em duas frentes:
No Mercosul
Cada país do bloco precisa aprovar o tratado segundo suas regras internas.
O Mercosul é composto por 4 membros plenos:
- Brasil
- Argentina
- Paraguai
- Uruguai
(Integrante do bloco, a Venezuela está suspensa)
Na União Europeia
A União Europeia tem 27 países-membros.
A tramitação depende da natureza jurídica do acordo:
- Se for tratado exclusivamente comercial (competência da UE), basta aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia (que representa os governos).
- Se incluir matérias de competência compartilhada (como investimentos e outras áreas), o acordo pode ser considerado "misto", exigindo também aprovação pelos parlamentos nacionais dos 27 países-membros. Tradicionalmente, acordos amplos como esse passam por ratificação nacional.