A Justiça de Goiás condenou o frigorífico Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda. ao pagamento de R$ 130 mil por veicular publicidade considerada discriminatória contra consumidores por convicção político-partidária. O caso teve início em setembro, quando o estabelecimento exibiu cartaz com a frase "petista aqui não é bem-vindo" para divulgar promoção de produtos.
Dias depois, o representante legal da empresa reforçou o teor da mensagem ao publicar em rede social: "Não atendemos petista".
Para o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), as manifestações configuraram tratamento hostil e excludente a consumidores com base em posicionamento político. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva, da 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia.
Na época, o Ministério Público pediu liminar para retirada imediata das mensagens e proibição de novas publicações semelhantes. A Justiça concedeu a medida. Segundo a sentença, porém, a empresa descumpriu a ordem.
Após a primeira decisão, os cartazes foram substituídos por frases como "ladrão aqui não é bem-vindo, quem apoia ladrão também não" e "camarão GG: maior que cérebro de petista". Para o juiz, a mudança manteve de forma indireta a prática discriminatória e representou tentativa de contornar a determinação judicial.
Decisão
A decisão é da 23ª Vara Cível de Goiânia e foi proferida nesta segunda-feira (23), em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).
Do total de R$ 130 mil fixados, R$ 30 mil correspondem a indenização por dano moral coletivo. Outros R$ 100 mil referem-se ao descumprimento de decisões judiciais anteriores.
Na decisão, o magistrado rejeitou o argumento de que as publicações estariam protegidas pela liberdade de expressão. Segundo ele, o direito não é absoluto, sobretudo nas relações de consumo.
A sentença aponta violação ao Código de Defesa do Consumidor, que proíbe publicidade discriminatória (artigo 37, parágrafo 2º) e veda a recusa de atendimento (artigo 39, inciso II). Também menciona afronta a princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
Histórico
O frigorífico já esteve envolvido em outras situações polêmicas. Em 2022, promoveu a venda da chamada "picanha mito" a R$ 22, número do então candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL). A oferta era direcionada a clientes que estivessem com camiseta do Brasil. A ação gerou tumulto em frente a uma unidade, em Goiânia, e foi suspensa pela Justiça Eleitoral.
Durante a confusão, a dona de casa Yeda Batista, de 46 anos, sofreu ferimentos após ter a perna prensada na entrada do estabelecimento. Batista morreu horas depois, em decorrência de hemorragia. Familiares relataram ataques políticos nas redes sociais da vítima e afirmaram que não houve apoio da empresa. O frigorífico não se pronunciou acerca do ocorrido.
Ainda em 2022, o Procon Goiás autuou o estabelecimento por irregularidades sanitárias, com apreensão de produtos vencidos e carnes sem identificação de validade. No mesmo período, o Ministério Público Eleitoral questionou propaganda considerada irregular após helicóptero ligado ao frigorífico sobrevoar motociata com imagens de Bolsonaro.
Nos anos seguintes, o estabelecimento manteve ações promocionais associadas a figuras políticas. Em 2025, lançou produto com desconto estampado com a imagem do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em meio a embate acerca das tarifas comerciais.
Em janeiro deste ano, a empresa distribuiu carnes durante a chamada "caminhada da liberdade", mobilização organizada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em protesto contra a prisão de Bolsonaro.