Duda Salabert propõe vínculo automático para PJ com subordinação

A deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG) apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe a terceirização de atividades finalísticas das empresas e restringe a contratação de trabalhadores autônomos nessas funções.

A proposta altera dispositivos da Lei 6.019/1974 e da CLT para endurecer regras sobre pejotização e ampliar critérios para reconhecimento de vínculo empregatício.

O projeto de lei 2.421/2026 revoga, na prática, a possibilidade de terceirização irrestrita consolidada após a reforma trabalhista e decisões posteriores do STF. O texto estabelece que empresas não poderão transferir a terceiros atividades relacionadas ao seu objeto principal ou atividade-fim.

O que muda na terceirização

O projeto redefine as hipóteses em que a terceirização poderá ocorrer, limitando a contratação de empresas prestadoras de serviços apenas a atividades-meio e serviços especializados que não integrem a atividade econômica principal da contratante. A proposta também restringe contratos temporários às mesmas condições.

O texto prevê ainda que serviços compartilhados entre empresas do mesmo grupo econômico só poderão ser considerados atividades-meio quando não fizerem parte do objeto social ou da atividade econômica preponderante da empresa beneficiária.

A intenção, segundo a autora, é evitar o uso de estruturas empresariais para mascarar relações formais de emprego.

Regras para contratação de autônomos

A proposta também altera o artigo 442-B da CLT para vedar a contratação de trabalhadores autônomos em funções consideradas essenciais à atividade da empresa. O texto proíbe cláusulas de exclusividade nesses contratos e estabelece que o trabalhador poderá recusar demandas feitas pela contratante, observadas eventuais penalidades previstas em contrato.

O projeto ainda prevê reconhecimento de vínculo empregatício quando houver "subordinação jurídica" na relação de trabalho — situação em que o trabalhador, embora contratado como autônomo ou pessoa jurídica (PJ), atua sob comando direto da empresa, com controle de horários, metas, ordens e execução das atividades.

Pela proposta, a comprovação desse tipo de relação poderá levar ao reconhecimento formal do vínculo trabalhista.

Argumento contra precarização

Na justificativa do projeto, Duda Salabert afirma que a proposta busca enfrentar "a disseminação da pejotização e da terceirização irrestrita como mecanismos de substituição fraudulenta de vínculos empregatícios". Segundo a deputada, o modelo atual transfere riscos ao trabalhador e enfraquece a proteção social do trabalho.

A parlamentar argumenta ainda que a terceirização irrestrita ampliou a precarização das relações trabalhistas no país.

Para ela, a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas para atividades permanentes das empresas reduz direitos trabalhistas, afeta a arrecadação previdenciária e aumenta a rotatividade no mercado de trabalho.

Prazo de adaptação

O projeto prevê um período de transição de 12 meses para adequação dos contratos de terceirização já existentes. Durante esse prazo, contratos atualmente em vigor poderão continuar válidos, mas não poderão ser prorrogados ou renovados em desacordo com as novas regras previstas no texto.

Após o período de adaptação, a manutenção de contratos considerados irregulares poderá resultar em reconhecimento automático do vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante, além da responsabilização trabalhista e previdenciária integral.

A proposta também prevê preservação dos postos de trabalho durante a transição, sempre que possível.

Confira a íntegra do projeto.