Em decisão monocrática, o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e mudou o próprio entendimento, restabelecendo a condenação de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.
Além de manter a sentença de primeira instância, o magistrado determinou a expedição imediata de mandado de prisão contra o réu. A mãe da vítima também teve a condenação confirmada e a prisão decretada.
Na decisão anterior, Láuar havia votado pela absolvição do acusado, ao considerar o caso "excepcional" em razão de uma relação que classificou como "consensual", estável e com anuência familiar, da qual teria resultado a formação de um núcleo familiar.
Esse entendimento foi acompanhado pelo desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo. Já a desembargadora Kárin Emmerich abriu divergência e votou pela manutenção da condenação, destacando que a condição de menores de 14 anos como pessoas vulneráveis não pode ser relativizada. O voto, no entanto, foi vencido.
O julgamento ocorreu após recurso apresentado pelo réu contra a condenação na 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Araguari por estupro de vulnerável. A mãe da criança também foi condenada por omissão, uma vez que tinha ciência dos fatos.
Repúdio no Congresso
A decisão inicial do TJMG provocou forte reação no Congresso Nacional, com críticas de parlamentares de diferentes espectros políticos. A deputada Erika Hilton (Psol-SP) apresentou representação contra o relator do caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instaurou procedimento para apuração. Outros parlamentares do Psol também levaram o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR).
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), 1º vice-líder da oposição, se pronunciou no mesmo sentido em suas redes, defendendo a responsabilização do réu por estupro de vulnerável. Segundo o deputado, a permissão pública da união significa "literalmente normalizar abuso".