Comissão aprova repúdio ao TJMG por autorizar casamento aos 12 anos

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24), de forma unânime, múltiplos requerimentos declarando moção de repúdio à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que assegurou na última semana o casamento entre um homem de 35 anos e uma adolescente de 12.

Moções possuem peso simbólico, servindo como um gesto do Legislativo sobre o teor da decisão. Os documentos serão enviados não apenas ao próprio tribunal, como também ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que investiga o desembargador que assumiu a relatoria do caso na 9ª Câmara Criminal, Magid Nauef Láuar.

Os requerimentos partiram das deputadas Delegada Ione (Avante-MG) e Duda Salabert (PDT-MG), além dos deputados Gilvan da Federal (PL-ES) e Messias Donato (Republicanos-ES). Segundo Ione, autora da primeira moção aprovada, "a decisão noticiada gera profunda preocupação institucional e social por suscitar debate acerca dos limites interpretativos do tipo penal de estupro de vulnerável, cuja finalidade é justamente impedir qualquer forma de exploração sexual de menores de 14 anos".

A deputada enfatizou que, com a aprovação da moção, "esta comissão reafirma que a vulnerabilidade da criança é absoluta e deve ser integralmente respeitada, como garantia mínima de proteção jurídica à infância no Brasil". Também foi declarado repúdio ao desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo, que votou a favor do parecer.

Veja a íntegra de sua moção.

Aplauso à divergência

O colegiado também aprovou um outro requerimento, de Duda Salabert, prevendo a moção de aplauso à desembargadora Kárin Emmerich, revisora do processo, que apresentou voto contra a absolvição do réu.

"A manifestação divergente da magistrada ocorreu em contexto de elevada relevância social e institucional, envolvendo a interpretação de norma penal destinada à proteção integral de crianças e adolescentes, grupo reconhecidamente em situação de especial vulnerabilidade", apontou a congressista.

Veja a íntegra do documento.

Caso concreto

No último dia 11, a 9ª Câmara Criminal do TJMG formou maioria a favor do relatório do desembargador Magid Nauef Láuar, que defendeu a absolvição de um homem de 35 anos por estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12. No entendimento do magistrado, tratou-se de um caso excepcional por ser uma relação "consensual", estável e com anuência familiar, resultando na constituição de núcleo familiar e no nascimento de uma filha.

O entendimento contrariou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual qualquer ato sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso.

A decisão do TJMG foi amplamente repudiada no Congresso Nacional, com protestos de parlamentares de todos os espectros políticos. A deputada Erika Hilton (Psol-SP) apresentou uma denúncia contra o relator do caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que abriu uma investigação. Outros parlamentares do Psol levaram o caso ao conhecimento da Procuradoria-Geral da República (PGR).