O relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), se encontrou nesta terça-feira com o líder do PT, Pedro Uczai (PT-SC), na tentativa de formulação de um acordo para a votação da proposta, que tramita na comissão especial de mérito.
O representante petista expôs as demandas de sua bancada para uma orientação favorável, entre elas a especificação no texto de que ao menos 50% dos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam destinados à União, servindo assim para abastecer a Polícia Federal, a Guarda Nacional de Segurança e a Polícia Rodoviária Federal, que será transformada em uma força multimodal.
O texto apresentado no final de 2025 por Mendonça Filho presume que metade do FNSP seja destinado à União ao definir que 50% seja destinado a Estados e Municípios. O parecer, porém, abre margem para que a parcela dos entes federados seja expandida. "Esse 'podendo ser mais' poderá ser muito mais. Então nós temos divergência nesse ponto", afirmou Uczai.
Segundo o deputado, o principal objetivo dos repasses deverá ser o de fortalecer o aparato de inteligência das forças de segurança. "O sistema de informação que hoje é carente, hoje é extremamente fragmentado e não temos um sistema nacional de informação com todas as tecnologias disponíveis", apontou.
Maioridade penal
A bancada do PT demandou que seja retirado o trecho inserido pelo relator que prevê a realização de uma consulta popular em 2028 para debater a possibilidade de redução da maioridade penal, dos atuais 18 para 16 anos. Pedro Uczai relembrou que a questão não foi analisada no parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), configurando matéria alheia ao tema da proposta.
"Se o relator entender que deve ser feita uma consulta popular em 2028, não tem problema. Esse é o espaço da democracia e tramita uma outra PEC, uma outra iniciativa legislativa", ponderou Pedro Uczai.
Divergências estruturais
Uczai também ressaltou a discordância do PT a respeito da filosofia adotada por Mendonça Filho na construção de seu parecer, concentrando protagonismo nos Estados em lugar da União, que foi priorizada na proposta do Ministério da Justiça.
"Não se pode rasgar o Sistema Único de Segurança Pública, [criado] para articular os órgãos de segurança, e fazer a fragmentação, a descentralização para Estados e municípios enquanto se nacionaliza o crime organizado", declarou.
Construção do acordo
Apesar das divergências, Pedro Uczai afirma estar otimista sobre a possibilidade de formulação de um acordo de votação até a quarta-feira (4), quando está prevista a votação na Câmara. "Até amanhã, com certeza, a gente vai encontrar um texto com efetivamente o que é esperado pela sociedade brasileira", declarou.
Uczai relatou que Mendonça Filho se mostrou "sensível" às demandas dos parlamentares do PT, e que levará as propostas do partido à análise entre os demais líderes partidários para tentar formular um texto em comum.