Bancada do PT se opõe a relatório da PEC da Segurança Pública

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), se manifestou nesta sexta-feira (27) em nota expressando a posição contrária da bancada ao parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) à PEC da Segurança Pública. No entendimento da sigla, o texto apresentado diverge da proposta apresentada originalmente pelo Ministério da Justiça, e insere instrumentos alheios ao objetivo principal.

O principal ponto de divergência em relação ao relatório é na distribuição de competências: o governo propôs o fortalecimento da participação da União no combate ao crime organizado, enquanto o relator atribuiu maior responsabilidade às forças estaduais.

O PT defende que se preserve o protagonismo da União. "O enfrentamento ao crime organizado exige integração nacional da inteligência, das investigações e das operações, sob coordenação federativa e com compartilhamento de informações", argumenta Uczai. O texto de Mendonça Filho, para a legenda, compromete a capacidade de ação integrada do Estado brasileiro diante de organizações criminosas que atuam de forma interestadual e transnacional.

"O resultado é um Estado desarticulado, com atuação dispersa, enquanto o crime organizado segue operando de forma coordenada", afirmou o partido. Uczai também criticou a perda de discricionariedade nos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O partido criticou ainda a previsão de redução da maioridade penal no relatório, ponto citado como "matéria estranha" à PEC. "Trata-se de grave retrocesso, introduzido sem debate adequado e sem análise prévia de admissibilidade constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça. A proposta é inconstitucional, não enfrenta o crime organizado e apenas desvia o foco das medidas efetivamente necessárias para fortalecer a segurança pública".

Veja a íntegra do posicionamento do PT.

PEC da Segurança Pública

Elaborada ao longo de um ano pelo Ministério da Justiça, a PEC 18/2025 busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública e integrar as forças de segurança dos três níveis da federação para dar uma resposta efetiva ao crime organizado. O texto prevê mudanças profundas nas competências de cada ente federado ao tratar de segurança pública, fomentando debates intensos, principalmente entre governos estaduais.

A PEC já possui parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, e se encontra sob análise da comissão especial de mérito. Mendonça Filho apresentou seu parecer em dezembro, na última semana de trabalho do Congresso em 2025. Diante das diversas mudanças em relação ao texto original, o debate ficou para 2026.

O texto de Mendonça Filho preserva alguns eixos centrais da proposta do governo, como a transformação da Polícia Rodoviária Federal em uma força multimodal. Por outro lado, aumenta a autonomia estadual em ações de combate ao crime, preserva competências do Legislativo que seriam transferidas a conselhos especializados e cria novos regimes jurídicos para membros de facções criminosas.

O relator ainda estabeleceu a determinação para que seja realizada uma consulta popular para deliberar a respeito de qual deverá ser a idade mínima para a responsabilização penal no Brasil.