"No Brasil é barato matar", diz relator da PEC da Segurança Pública

"No Brasil é barato matar." A frase, dita pelo relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), não é apenas um diagnóstico — é a justificativa política para uma mudança constitucional que pode redefinir o combate ao crime no país e dominar o debate eleitoral de 2026. O substitutivo apresentado por ele endurece penas para líderes de facções criminosas, amplia recursos para a área e prevê um referendo nacional, em 2028, sobre a redução da maioridade penal para crimes violentos.

Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, o deputado defendeu uma inflexão estrutural na política criminal brasileira. Para ele, a combinação de baixa taxa de elucidação de homicídios, progressão de regime e fragilidade na execução penal cria um ambiente de impunidade.

"Apenas cerca de 35% dos homicídios têm autoria identificada e em torno de 10% resultam em condenação. O criminoso faz cálculo de custo-benefício. Aqui, o custo é baixo", afirmou.

Referendo em 2028 e responsabilização penal

Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a previsão de consulta popular sobre a responsabilização penal de adolescentes entre 16 e 18 anos que cometam crimes violentos, como homicídio, estupro e latrocínio. "Nada mais justo que um tema tão polêmico seja decidido pela população brasileira", disse.

O modelo defendido pelo relator prevê que jovens nessa faixa etária respondam penalmente, mas cumpram pena em unidades segregadas do sistema prisional adulto. Mendonça afirmou que a realização do referendo em 2028 foi pensada para afastar o tema da disputa presidencial de 2026. "Estou afastando do processo eleitoral para que não se diga que queremos politizar a eleição."

Ele relatou ter mantido reunião de mais de uma hora com o novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, e afirmou ter encontrado disposição ao diálogo. "O ministro demonstrou abertura para contribuir com sugestões."

Segundo o relator, o ministro não fez objeções à realização de uma consulta pública a respeito da redução da maioridade penal, tema que enfrenta resistência no PT e outros partidos de esquerda. O governo, porém, ainda não formalizou posição oficial sobre o substitutivo.

Fim da progressão para líderes de facção

Outro eixo central do texto é a criação de regime jurídico especial para organizações criminosas de alta periculosidade. O relatório determina que lei posterior restrinja ou proíba progressão de regime, liberdade provisória e conversão de pena para integrantes dessas estruturas. "Para mim é claro que esse tipo de criminoso não deve ter direito sequer à progressão penal." A proposta também prevê perda total do patrimônio obtido com atividades ilícitas.

Presídios sob controle e inteligência fortalecida

Mendonça sustenta que o sistema prisional brasileiro se tornou, em muitos estados, centro operacional do crime organizado. "Hoje o sistema prisional é, muitas vezes, o escritório do crime." O substitutivo cria o Sistema de Políticas Penais, reforça o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e amplia a capacidade de gestão do Executivo sobre unidades prisionais.

O texto também fortalece o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e amplia a coordenação entre forças federais e estaduais.

Descentralização e pacto federativo

A proposta altera o texto original do governo para evitar, segundo o relator, concentração excessiva de poderes na União. "O combate ao crime acontece na ponta. As polícias estaduais têm mais de 500 mil agentes. A Polícia Federal tem cerca de 3 mil. Não se combate o crime concentrando tudo em Brasília."

Pelo novo modelo, em ações integradas, a coordenação caberá ao ente que propuser a operação conjunta.

Recursos permanentes e impacto econômico

O relatório destina 15% do Fundo Social do pré-sal e 6% da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Segundo Mendonça, as novas fontes podem elevar os recursos anuais para cerca de R$ 6 bilhões.

"Hoje quase 80% do gasto vem dos estados. Precisamos de financiamento estável."

Ele afirmou que a insegurança impacta diretamente investimentos e distorce mercados. "O crime encarece transporte, seguros e transações", ressaltou o deputado, que é presidente da Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios e diretor da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo.

"Não é panaceia"

O relator reconhece que a PEC não resolverá todos os problemas da segurança pública. "Não é panaceia. Não é passe de mágica."

Segundo ele, após a aprovação da PEC, será necessário avançar em reformas na investigação criminal, aumentar a taxa de elucidação de homicídios, aperfeiçoar a execução penal e modernizar estruturalmente o sistema prisional. "Parte do problema está na falha da investigação, da acusação e da condenação."

Votação após o Carnaval

A votação na Comissão Especial deve ocorrer na semana posterior ao Carnaval. A intenção do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é submeter a PEC ao Plenário até março. Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, é necessário o apoio de ao menos 308 deputados, em dois turnos de votação, para que o texto seja aprovado e, então, encaminhado à análise dos senadores. No Senado, o apoio mínimo exigido é de 49 votos, em duas rodadas de votação.

Para Mendonça, o momento político favorece a discussão. "O Brasil clama por reação."

Críticas da base governista

Parlamentares da base e setores da esquerda, porém, têm manifestado reservas ao texto. As principais críticas apontam risco de inconstitucionalidade em dispositivos que ampliam o poder do Congresso para sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de questionamentos sobre eventual endurecimento excessivo do sistema penal sem avanço equivalente em prevenção, investigação e políticas sociais.

Há também preocupação com a constitucionalização de medidas que poderiam engessar futuras políticas públicas e com a possibilidade de o referendo sobre maioridade penal transformar um tema complexo em disputa plebiscitária polarizada. Integrantes do governo defendem que o foco principal deve estar na integração federativa, no financiamento estável e no fortalecimento das capacidades investigativas, evitando soluções exclusivamente punitivas.