Indicado ao TCU pela Câmara terá de passar por crivo da Corte

A sucessão no Tribunal de Contas da União (TCU) se tornou uma das disputas mais sensíveis do ano na Câmara dos Deputados. A aposentadoria compulsória de Aroldo Cedraz, no próximo dia 26, abre uma vaga imediata na Corte. E a possível saída antecipada de Augusto Nardes, que avalia disputar o Senado pelo Rio Grande do Sul, pode criar uma segunda cadeira ainda em 2026.

A indicação das duas vagas cabe à Câmara. A votação é secreta e exige maioria absoluta, 257 votos. O sigilo amplia o risco de dissidências, dificulta o controle partidário e torna o resultado imprevisível.

Mas a sucessão não será apenas uma disputa de força política. Um elemento jurídico ganhou centralidade desde 2021: a possibilidade de o próprio TCU negar a posse de um indicado que não atenda aos requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada, a chamada exigência de "ficha limpa". Esse filtro pode se tornar decisivo em uma corrida que envolve nomes de peso da política nacional.

A primeira vaga

A cadeira de Aroldo Cedraz já está oficialmente aberta. O ministro completa 75 anos e deixa o cargo por aposentadoria compulsória. Ele tomou posse no TCU em fevereiro de 2007, após indicação da Câmara.

Um dos nomes mais fortes na disputa é o do deputado Odair Cunha (PT-MG), ex-líder do PT. Com seis mandatos, ele é o preferido do Palácio do Planalto para a vaga. A definição, porém, está longe de ser consensual.

O PSD lançou Hugo Leal (RJ), que aposta no perfil técnico e na atuação em temas orçamentários para conquistar votos além da bancada.

No União Brasil, dois nomes disputam espaço interno:

Elmar Nascimento (BA), ex-líder do partido e figura central nas negociações do Centrão;

Danilo Forte (CE), ex-presidente da Comissão de Orçamento, com trajetória consolidada na área fiscal.

Pelo PL, o vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes (RJ), também é citado como possível candidato.

A segunda vaga pode mudar o tabuleiro

A incerteza maior envolve Augusto Nardes. No cargo desde 2005, ele só se aposentaria compulsoriamente em 2027, mas confirmou que avalia deixar o tribunal para disputar as eleições deste ano.

Se a saída se concretizar, o cenário político muda.

Entre os nomes ventilados para uma eventual segunda cadeira estão:

Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara e pré-candidato ao Senado;

Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma administrativa;

Roberta Roma (PL-BA), deputada em primeiro mandato, casada com o ex-ministro João Roma, que comandou a pasta da Cidadania no governo Bolsonaro;

Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE), ministro de Portos e Aeroportos e deputado licenciado.

A possibilidade de duas vagas simultâneas estimula acordos cruzados: apoio a um candidato agora em troca de sustentação em uma segunda eleição. Ainda assim, lideranças reconhecem que o voto secreto reduz a previsibilidade e abre espaço para surpresas.

Como funciona a escolha

O TCU é composto por nove ministros:

Seis escolhidos pelo Congresso Nacional (três pela Câmara e três pelo Senado);

Três indicados pelo presidente da República, sendo dois oriundos da carreira técnica do tribunal.

As vagas de Cedraz e Nardes pertencem ao bloco da Câmara. Após a eleição interna, o nome precisa passar por sabatina e votação no Senado antes da nomeação formal. O cargo é vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos.

Os requisitos constitucionais

O artigo 73 da Constituição exige que o indicado:

• tenha entre 35 e 70 anos;
• possua idoneidade moral e reputação ilibada;
• detenha notório saber jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública;
• comprove mais de dez anos de experiência profissional compatível.

Esses critérios não são meramente políticos; são exigências constitucionais.

O filtro interno do TCU

Desde dezembro de 2021, a análise desses requisitos passou a ter um procedimento formal. A Resolução TCU nº 334/2021 determina que, após a nomeação, o plenário do tribunal se reúna em sessão administrativa reservada para aferir se o indicado cumpre os requisitos constitucionais.

O texto é explícito:

"Não se dará posse ao nomeado que não atenda aos requisitos constitucionais da idoneidade moral e da reputação ilibada".

A norma lista hipóteses que podem impedir a investidura, como:

• ação penal por crime doloso contra a administração pública;
• ação de improbidade administrativa em fase avançada;
• contas rejeitadas por irregularidade insanável;
• sanções aplicadas por tribunal de contas;
• afastamento cautelar de função pública.

A Constituição não concede expressamente ao TCU um poder de veto político. Mas, ao condicionar a posse à verificação desses requisitos, a resolução criou um filtro institucional que pode, na prática, impedir a investidura de um nome aprovado pela Câmara.

Se houver negativa de posse

Caso a Câmara aprove um nome por maioria absoluta e o plenário do TCU negue a posse com base na exigência de idoneidade, o cenário pode gerar:

• desgaste político para a Câmara;
• tensão institucional entre Legislativo e Corte de Contas;
• eventual judicialização no Supremo Tribunal Federal.

Esse risco adiciona uma camada jurídica a uma disputa já marcada por forte articulação política.

Ficha limpa no centro da sucessão

Em uma corrida que envolve lideranças nacionais e trajetórias políticas longas, qualquer vulnerabilidade no histórico pode ganhar peso.

Não basta alcançar 257 votos em votação secreta.

O candidato precisará também superar o crivo constitucional do próprio tribunal.

É essa combinação — voto secreto, articulações transversais e a possibilidade concreta de negativa de posse — que transformou a exigência de idoneidade no eixo mais sensível da sucessão no TCU. A decisão começa na Câmara. Mas pode não terminar ali.