A deputada Erika Hilton (Psol-SP) abriu a coleta de assinaturas na Câmara dos Deputados para uma PEC que extingue o direito à aposentadoria compulsória a juízes condenados a qualquer forma de violência de gênero. A proposta foi apresentada em resposta à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que autorizou em fevereiro o casamento de um homem de 35 anos com uma adolescente de 12.
O texto prevê a vedação a decisões administrativas disciplinares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que resultem em aposentadoria compulsória sempre que a infração configurar qualquer forma de violência contra mulheres, crianças ou adolescentes, ou quando houver configuração de crime contra a dignidade sexual.
Segundo a congressista, a sentença de aposentadoria compulsória configura nesses casos "uma verdadeira premiação de condutas lesivas à dignidade sexual das vítimas e cumplicidade do Estado brasileiro com a violência de gênero". No seu entendimento, "a demissão deveria ser a punição para o magistrado que pratica qualquer tipo de violência contra as mulheres e crianças, seja no âmbito do serviço público ou de sua vida privada".
A deputada citou expressamente o caso do desembargador Magid Láuar, relator da ação no TJMG que afastou a condenação por estupro de vulnerável ao homem que casou com adolescente. Ela ressaltou que a decisão só foi revertida e o caso investigado após ampla divulgação do caso, resultando em uma pressão da sociedade pela intervenção do CNJ.
"Esse caso aponta que há espaço normativo e institucional para que servidores da justiça deturpem o sistema de proteção às vítimas de violência sexual e atuem como protetores de criminosos, numa especie de blindagem corporativa de suas próprias condutas criminosas contra a dignidade de meninas e mulheres vítimas de crimes sexuais", argumentou.
Em suas redes sociais, Erika Hilton completou a crítica, destacando que a aposentadoria compulsória nesses casos pode chegar a R$ 40 mil ao mês. "Temos uma situação ainda mais aberrante: a punição para um juiz que espancar uma mulher é receber, sem trabalhar pelo resto da vida, 20 vezes o salário de um trabalhador que faz a escala 6x1 e vai demorar 40 anos para se aposentar", declarou.
Para ser oficialmente protocolada, a PEC deverá receber a assinatura de, no mínimo 171 deputados.