O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, compareceu nesta quarta-feira (11) a uma audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. Ele foi convidado para tratar de diferentes temas ligados à pasta. Durante a reunião, foi questionado sobre as ações do governo para enfrentar o crime organizado no setor de combustíveis.
Além de exaltar a atuação da Polícia Federal, o ministro defendeu a garantia de independência à corporação para assegurar uma atuação permanente não apenas no enfrentamento aos cartéis de combustíveis, mas também no fortalecimento do combate à corrupção de forma ampla. A PEC 412/2009, de sua autoria, foi citada como uma proposta eficaz para promover essa autonomia.
"Há uma PEC da minha autoria que está dormitando nesta Casa desde 2009, (...), que torna a Polícia Federal uma polícia de Estado e não uma polícia de governo. Ninguém tem coragem de desarquivar essa PEC e enfrentar esse tema, porque a Polícia Federal tem que ter autonomia para poder agir e para poder cumprir o seu mister de defender o interesse público", declarou.
Confira sua fala:
Proposta de autonomia
Apresentada por Silveira ainda em seu primeiro mandato como deputado federal, a PEC 412/2009 busca alterar a Constituição para garantir autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal.
Na prática, a ideia central é permitir que a Polícia Federal organize seu funcionamento interno e planeje a execução de seus recursos sem depender diretamente das decisões administrativas do governo de turno. O texto prevê que uma lei complementar definirá a organização da instituição e assegurará que ela possa elaborar sua própria proposta de orçamento, respeitando os limites gerais definidos pela União.
Com isso, a corporação passaria a funcionar com um estatuto semelhante ao da Defensoria Pública da União e ao do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgãos que, mesmo vinculados ao Ministério da Justiça, conseguem atuar com gerenciamento próprio e ficam protegidos contra pressões políticas.
"A sociedade espera da PF o exercício de suas funções institucionais com imparcialidade e efetividade. Sua autonomia funcional e administrativa prevenirá os problemas advindos de uma polícia submetida às intempéries do poder e de capricho dos governantes no combate à criminalidade organizada, à corrupção e à impunidade neste país", argumentou Silveira em sua proposição original.
Ao longo dos 17 anos desde a apresentação da PEC, o texto passou por diversos arquivamentos e desarquivamentos, além de diferentes relatores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A última parlamentar encarregada de avançar com a proposta foi Caroline de Toni (PL-SC), que assumiu a relatoria em 2024. Neste ano, ela deixou a comissão sem apresentar parecer.
A definição de um novo relator cabe ao presidente da comissão, Leur Lomanto Júnior (União-BA). "E a PEC está aqui no Congresso Nacional. Depende de cada um de nós desarquivar a PEC e dar autonomia à Polícia Federal para que ela seja uma polícia de Estado e não uma polícia de governos", concluiu Silveira.
Confira a íntegra da proposta.
Operações em larga escala
O combate ao crime organizado na área de combustíveis é um dos eixos centrais da atuação do Executivo na agenda de segurança pública. O tema ganhou destaque no segundo semestre de 2025 a partir das operações Carbono Oculto, Quasar e Tank, citadas pela Transparência Internacional como a maior investigação contra o crime organizado na história do país.
Deflagradas no mês de agosto em ação conjunta entre Polícia Federal, agências governamentais, Ministério Público e Banco Central, as operações resultaram no cumprimento de mais de 400 mandados judiciais contra suspeitos de envolvimento na utilização de fundos de investimento inscritos no Sistema Financeiro Nacional para lavagem de dinheiro obtido pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) com a venda de combustíveis adulterados em mais de mil postos espalhados pelo país.
Apenas no âmbito da PF, responsável pelas operações Quasar e Tank, as ações resultaram na apreensão de 141 veículos, no sequestro judicial de outros 1,5 mil, na apreensão de R$ 300 mil em dinheiro e no bloqueio de contas bancárias que somam R$ 1 bilhão descobertos nas mãos de suspeitos de envolvimento no esquema. Juntas, as três ações paralelas chegaram ao bloqueio total de R$ 3,2 bilhões em bens e valores.
Alexandre Silveira associou o tamanho do resultado das ações policiais contra fraudes no setor de combustíveis à decisão política de garantir autonomia à Polícia Federal.
"Nós combatemos, como nenhum outro Governo, não só o cartel de combustível como o crime organizado na área de combustível no Brasil. Diga-se de passagem, nos governos do presidente Lula, nunca houve tanta autonomia para a Polícia Federal no Brasil agir, combatendo corrupção, combatendo cartel e combatendo malfeito neste país", afirmou.