O ministro Alexandre de Moraes votou nesta quinta-feira (26) para não referendar liminar de André Mendonça para prorrogar a CPMI do INSS por mais 60 dias. Moraes foi o terceiro a votar e seguiu entendimento semelhante ao de Flávio Dino.
Em seu voto, Moraes criticou o "desvio de finalidade" em relação às fraudes previdenciárias que o colegiado foi criado para apurar. Para o ministro, isso tornou a atuação da CPMI "absolutamente inconstitucional".
"A CPMI fez um quadradinho com imagens e fotos, inclusive de colegas parlamentares, e foi necessário o ministro André determinar imediatamente o retorno disso, pelo total desrespeito, ou seja, se desvirtuou e quer uma prorrogação automática, é um desvirtuamento absolutamente inconstitucional."
Moraes destacou ainda o vazamento de dados sigilosos originados no inquérito da Polícia Federal que, segundo o ministro, foram distribuídas a jornalistas. Não há comprovação de que os documentos foram vazados pela CPMI, fato destacado durante o julgamento por Mendonça.
Apesar das críticas, o ministro reiterou a importância das CPIs, inclusive na apuração dos descontos não autorizados em benefícios previdenciários, mas afirmou que não há "direito líquido e certo" para obrigar a prorrogação.
Prorrogação
Na liminar, André Mendonça deu prazo de 48 horas para que o Congresso realizasse a leitura do pedido de prorrogação. Como isso não ocorreu, o ministro estabeleceu que a leitura fosse considerada automaticamente realizada, permitindo à própria comissão deliberar sobre a continuidade dos trabalhos.
Ao justificar a liminar, Mendonça afirmou que o caso revela uma situação excepcional em que deve prevalecer o direito da minoria parlamentar. Segundo ele, esse direito inclui não apenas a criação da CPMI, mas também sua prorrogação, desde que cumpridas as exigências formais previstas na Constituição e no regimento do Congresso. Inicialmente, a análise da liminar seria feita no plenário virtual, mas o relator levou o caso para julgamento presencial, o que acelerou a definição sobre a continuidade da comissão.
Se a prorrogação for confirmada, os parlamentares poderão continuar com depoimentos, pedidos de informação, análise de documentos e a conclusão da votação do relatório final. Se o plenário derrubar a liminar, a comissão volta a ficar sujeita ao encerramento previsto para sábado.