André Mendonça vota para prorrogar CPMI do INSS por 60 dias

O ministro do STF André Mendonça votou para prorrogar a CPMI do INSS por mais 60 dias. Mendonça é o relator da liminar que está em análise na sessão presencial do Plenário da Corte nesta quinta-feira (26). O julgamento definirá o futuro da Comissão, prevista para encerrar suas atividades no próximo sábado (28).

No último dia 13, os parlamentares Carlos Viana (Podemos-MG), Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel van Hattem (Novo-RS) ingressaram com um pedido de prorrogação das atividades do colegiado sob o argumento de que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), se recusa a analisar o requerimento assinado por 175 deputados e 29 senadores.

No entendimento de Mendonça, como a liminar de sua autoria deu prazo de 48 horas para que o Congresso realizasse a leitura do pedido de prorrogação, e isso não ocorreu, Viana possui prerrogativa para entender o prazo de trabalhos por 60 dias, período estabelecido no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A utilização da Câmara como base normativa ocorre porque tanto o Regimento Interno do Congresso quanto do o Senado não possuem previsão específica para prorrogação.

Em seu voto, Mendonça afirmou que o STF deve atuar como instância final de controle sobre eventuais abusos cometidos por atores políticos do Congresso, inclusive no funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O magistrado sustentou que cabe ao Judiciário, em última instância, conter excessos, preservar direitos fundamentais e solucionar conflitos entre Poderes com base em critérios jurídicos, e não em preferências políticas.

"Ressalto que o papel de figurar como árbitro dos atores políticos da República, coibindo eventuais abusos cometidos no contexto de determinada atuação institucional, como, por exemplo, nos casos de abusos eventualmente ocorridos no âmbito de uma comissão parlamentar de inquérito, deve recair necessariamente sobre o Poder Judiciário."

Ao mesmo tempo, Mendonça defendeu que, uma vez presentes os requisitos constitucionais, o funcionamento ou a prorrogação de uma CPI não pode ser bloqueado. O ministro reiterou que "a eventual prorrogação ou mesmo a existência de uma CPI, logicamente se submete ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal".

Mendonça relembrou as inúmeras decisões da Corte que impediram, segundo o ministro, tentativas de abusos no âmbito da CPMI do INSS. "Não é sem razão que, não obstante, eu e diversos outros ministros temos concedido ordens de habeas corpus ou em mandados de segurança, restringindo, por vezes, eventuais abusos na leitura dos julgados desse Supremo e na atividade das comissões parlamentares de inquérito", afirmou.

Em recado direcionado aos demais ministros, Mendonça afirmou que o julgamento sobre a CPMI do INSS ultrapassa o caso concreto e pode fixar um precedente para futuras comissões parlamentares de inquérito. Segundo o ministro, ao analisar a prorrogação de uma CPI, o STF não decide apenas sobre um colegiado específico, mas também sobre a possibilidade de funcionamento de outros instrumentos de investigação usados por minorias parlamentares no futuro.

O ministro destacou que as CPIs têm papel historicamente relevante no sistema democrático. Mendonça fez um apelo aos demais ministros para que observem o alcance mais amplo da decisão.

O precedente a ser firmado, segundo o ministro, poderá impactar futuras minorias parlamentares, inclusive em cenários políticos distintos dos atuais, já que maiorias e minorias se alternam ao longo do ciclo democrático.

"Nós estaremos decidindo a possibilidade de prorrogação ou não de outros instrumentos, de futuras minorias, quem sabe que hoje são maiorias, porque esse é o ciclo da democracia."

Prorrogação

Ao justificar a liminar, Mendonça afirmou que o caso revela uma situação excepcional em que deve prevalecer o direito da minoria parlamentar. Segundo ele, esse direito inclui não apenas a criação da CPMI, mas também sua prorrogação, desde que cumpridas as exigências formais previstas na Constituição e no regimento do Congresso.

Inicialmente, a análise da liminar seria feita no plenário virtual, mas o relator levou o caso para julgamento presencial, o que acelerou a definição sobre a continuidade da comissão.

Se a prorrogação for confirmada, os parlamentares poderão continuar com depoimentos, pedidos de informação, análise de documentos e a conclusão da votação do relatório final. Se o plenário derrubar a liminar, a comissão volta a ficar sujeita ao encerramento previsto para sábado.