No STF, defesa critica Senado por não prorrogar CPMI: "esdrúxulo"

Durante sessão do STF que analisa a prorrogação da CPMI do INSS nesta quinta-feira (26), o advogado de defesa, Rodolfo Rebouças, chamou a falta de encaminhamento da Mesa Diretora do Congresso para o pedido de prorrogação, como acusam os parlamentares Carlos Viana (Podemos-MG), Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), de "esdrúxula".

Na sustentação oral, o advogado defendeu que é inadmissível que qualquer cidadão possa protocolar um pedido na Mesa, mas 175 deputados e 29 senadores não tenham conseguido fazê-lo em 19 de dezembro de 2025. A declaração foi sustentada na ausência de um número de protocolo para o pedido de prorrogação.

"Não recebeu um protocolo, um número. Simplesmente caiu no limbo. Desde o início de dezembro, os parlamentares buscam demover a Presidência, pedir o recebimento, e, até agora, isso não aconteceu. Diante dessa situação extrema e, para não dizer juridicamente, até esdrúxula, e digo isso com uma tranquilidade muito grande, porque eu consegui um protocolo ontem no Senado."

Os parlamentares apontam omissão da Mesa Diretora do Congresso e do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), por não promoverem a leitura do requerimento de prorrogação, etapa considerada necessária para estender o funcionamento da CPMI.

Rodolfo Rebouças sustenta que a decisão de Alcolumbre possui cunho político. Na avaliação do advogado, é uma afronta ao direito da minoria parlamentar, que garante não só a criação, mas também a prorrogação de CPIs quando atendidos os requisitos constitucionais.

A defesa também sugeriu que a análise é simples do ponto de vista jurídico e qualquer "estudante de pós-graduação" seria favorável à prorrogação.

Prorrogação

Na liminar, André Mendonça deu prazo de 48 horas para que o Congresso realizasse a leitura do pedido de prorrogação. Como isso não ocorreu, o ministro estabeleceu que a leitura fosse considerada automaticamente realizada, permitindo à própria comissão deliberar sobre a continuidade dos trabalhos.

Ao justificar a liminar, Mendonça afirmou que o caso revela uma situação excepcional em que deve prevalecer o direito da minoria parlamentar. Segundo ele, esse direito inclui não apenas a criação da CPMI, mas também sua prorrogação, desde que cumpridas as exigências formais previstas na Constituição e no regimento do Congresso. Inicialmente, a análise da liminar seria feita no plenário virtual, mas o relator levou o caso para julgamento presencial, o que acelerou a definição sobre a continuidade da comissão.

Se a prorrogação for confirmada, os parlamentares poderão continuar com depoimentos, pedidos de informação, análise de documentos e a conclusão da votação do relatório final. Se o plenário derrubar a liminar, a comissão volta a ficar sujeita ao encerramento previsto para sábado.