O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), autor do projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho por aplicativo (152/2025), criticou a criação de uma taxa mínima para corridas e entregas. Segundo o parlamentar, as plataformas atuam como intermediadoras e devem ser remuneradas pelo serviço.
A declaração foi dada durante evento na Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE), realizado na noite de terça-feira (7). Para Gastão, o objetivo da proposta é dar segurança jurídica ao setor sem retirar a liberdade e flexibilidade de escolha de motoristas e entregadores.
O deputado reiterou que, em seu texto original, não havia previsão para a taxa mínima e que permanece contra essa previsão. Gastão destacou que a imposição de um valor fixo não tem apoio dos próprios trabalhadores.
"Uma das coisas que eu deixei claro, desde o primeiro momento, é que eu sou contra a taxa mínima. Nós buscamos entender que os aplicativos são intermediadores de serviço. Eles têm que receber uma taxa pela intermediação do serviço. Nós vamos procurar um aplicativo, mas para contratar um serviço de outra pessoa."
Luiz Gastão separou as atividades de transporte de passageiros e as entregas por moto ou bicicleta. O deputado afirmou que, no caso das entregas, o projeto precisa deixar as condições de trabalho flexíveis. Na avaliação do parlamentar, o valor do serviço tende a se ajustar pelo mercado, desde que haja regra clara para a remuneração da plataforma e para o percentual destinado ao prestador.
O deputado chamou a taxa mínima de "invenção" do hoje ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e disse que a ideia foi incorporada pelo governo como narrativa. Gastão elogiou Augusto Coutinho e a condução do debate e afirmou que o projeto está "nas mãos de um excelente relator".
Apresentado em julho de 2025, o texto tramita em comissão especial na Câmara dos Deputados sob relatoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Na tarde de ontem, o parlamentar apresentou um substitutivo à proposta de Gastão, que deve ser votado na próxima semana, como afirmou o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Reforma trabalhista
O parlamentar associou o debate à discussão mais ampla sobre o mercado de trabalho, ao afirmar que parte dos trabalhadores não quer vínculo formal pela CLT e, segundo Gastão, vê esse movimento como sinal de que a política trabalhista do Brasil precisa ser revista. "A política trabalhista ruim precisa ser mudada. Foi aprovada a reforma trabalhista e a Justiça do Trabalho está querendo minar e destruir tudo o que foi construído com relação à aprovação do Congresso", declarou.
Quanto ao fim da escala 6x1, em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Luiz Gastão disse que estuda apresentar um voto em separado. Para o deputado, impedir alguém de trabalhar fere a liberdade de escolha garantida pela Constituição e a dignidade humana.
No debate sobre redução de jornada, o parlamentar afirmou que a medida só pode avançar se vier acompanhada de compensações, sobretudo para pequenas empresas. Segundo Gastão, qualquer mudança precisa preservar a competitividade e evitar prejuízos para quem tem menos condições de absorver custos.