O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou de forma unânime nesta quinta-feira (9) um recurso apresentado pela defesa do ex-deputado e ex-policial militar Hildebrando Pascoal Nogueira Neto, conhecido como "deputado da motosserra", contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) proferida em 2004 que resultou na sua condenação a 14 anos de prisão e multa.
Hidelbrando foi condenado por corrupção eleitoral, concentração e transporte ilegal de eleitores e associação criminosa durante as eleições de 1998, quando foi eleito deputado federal. No ano seguinte, em função do julgamento, perdeu sua patente de coronel da reserva da Polícia Militar do Acre.
No pedido de revisão criminal, sua defesa tentou reverter a condenação alegando impedimento dos magistrados de primeira e segunda instância, ausência de supervisão judicial do inquérito policial e suposta dupla punição pelo mesmo fato. O TRE-AC negou a revisão, e o caso foi levado ao TSE.
O caso foi relatado pela ministra Estela Aranha. A relatora ressaltou que a alegada existência de duplicidade da sentença penal condenatória já foi reiteradamente afastada nas demais instâncias eleitorais. Acrescentou ainda que pedidos de revisão criminal não incidem sobre pedidos já apreciados e rejeitados pela Justiça.
"Deputado da Motosserra"
Hildebrando Pascoal está preso desde 1999, atualmente em regime domiciliar, com múltiplas condenações envolvendo assassinatos e a chefia de uma organização criminosa. Ele liderou um "esquadrão da morte" formado por policiais militares e civis em seu Estado, ganhando o apelido de "deputado da motosserra" por ter torturado e esquartejado vítimas de suas execuções usando uma motosserra.
As primeiras condenações de Pascoal vieram logo após sua cassação na Câmara dos Deputados. Sua conduta motivou, em 2001, a aprovação da Emenda Constitucional 35, que autoriza o STF a investigar crimes contra parlamentares sem a necessidade de aprovação prévia da Casa Legislativa, reservando ao Congresso Nacional o direito de suspender ações penais somente depois de abertas.
Antes de ser deputado federal, Hildebrando assumiu uma cadeira na Assembleia Legislativa do Acre entre 1995 e 1999 pelo PFL.