A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) acionou o STF contra trechos da Lei 15.358/2026, que trata do combate ao crime organizado. A entidade afirma que a norma viola direitos fundamentais e impõe restrições ao devido processo legal. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7952), a ANPV pede a suspensão de dispositivos da lei.
"A norma amplia de forma desproporcional o poder punitivo do Estado e compromete garantias fundamentais."
O que está em jogo
A ANPV questiona ao menos 19 pontos da legislação que endurece o combate a facções criminosas, milícias e grupos paramilitares. Entre os dispositivos contestados estão regras que ampliam penas, estendem as hipóteses de prisão preventiva, permitem o confisco e a venda antecipada de bens e impõem restrições ao direito de defesa.
Um dos trechos prevê penas de até 60 anos de prisão, com exigência de cumprimento de 85% da pena antes da progressão de regime, além de vedação ao livramento condicional.
"Esse conjunto de medidas torna, na prática, inviável a progressão de regime no sistema penal", sustenta a ANPV.
Pontos questionados
A entidade contesta a ampliação das hipóteses de prisão preventiva sem critérios individualizados e a possibilidade de confisco e alienação de bens antes de condenação definitiva.
Também questiona a ampliação de instrumentos de investigação que podem alcançar comunicações, inclusive entre advogados e clientes.
No pedido, a ANPV afirma que a lei "não é uma lei de combate ao crime organizado, é uma lei de eliminação de direitos fundamentais".
A ação inclui ainda mudanças na execução penal, como restrições a benefícios e regras para transferência de presos para presídios federais.
Próximos passos
A associação pede a suspensão imediata dos trechos questionados até o julgamento final pelo STF.
Caberá ao relator decidir se concede medida liminar antes da análise do mérito pelo plenário da Corte.