A deputada Heloísa Helena (Rede-RJ) apresentou o projeto de lei 1.840/2026, a fim de obrigar a divulgação de informações sobre a disponibilidade e a previsão de descontinuidade de medicamentos no Brasil. Os dados devem estar disponíveis em uma plataforma nacional, criada pela proposta para monitoramento em tempo real.
Pelo texto, para dar mais transparência ao acesso a remédios, indústrias farmacêuticas, distribuidores, farmácias, drogarias e hospitais serão obrigados a monitorar e divulgar dados sobre estoque, disponibilidade e risco de desabastecimento desses produtos.
A obrigatoriedade vale tanto para instituições públicas quanto privadas e deve priorizar a atualização do sistema em relação aos remédios usados no tratamento de doenças crônicas, psiquiátricas, oncológicas e raras.
Plataforma
O projeto determina a criação da Plataforma Nacional de Monitoramento de Medicamentos (PNMM), que ficará sob responsabilidade administrativa do Ministério da Saúde. O sistema deve reunir dados atualizados sobre a disponibilidade de medicamentos em todo o país, organizados por Estado e tipo de estabelecimento.
A plataforma também deverá informar, com pelo menos 90 dias de antecedência, a previsão de desabastecimento ou descontinuidade de medicamentos, além de apresentar justificativas técnicas e estimativas para normalização do fornecimento.
Outro ponto relevante é a previsão de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, permitindo que pacientes e médicos busquem substituições seguras em caso de falta de determinado medicamento.
Laboratórios e distribuidores deverão comunicar ao Ministério da Saúde qualquer risco de interrupção no fornecimento de medicamentos essenciais no prazo máximo de 10 dias após a identificação do problema. Além disso, farmácias e hospitais terão que atualizar periodicamente seus estoques na plataforma, criando um sistema contínuo de monitoramento.
Para a deputada, o texto busca evitar que pacientes tenham o tratamento interrompido "subitamente" devido à falta de remédios na rede pública e privada.
"É criminoso o que vem ocorrendo. Há mais de dois meses está faltando Haldol no Rio de Janeiro e pacientes em sofrimento mental e suas famílias estão desesperadas. Por isso, propusemos o projeto, que estabelece ainda a criação de uma plataforma nacional de monitoramento de medicamentos, no âmbito do Ministério da Saúde, com informações atualizadas sobre todos os fármacos. O acesso às informações é fundamental para que o cidadão possa planejar adequadamente seu tratamento, evitar interrupções e exercer plenamente seu direito constitucional à saúde."
A proposta garante que a plataforma será acessível a pacientes, familiares, profissionais de saúde e órgãos de controle. O sistema deverá utilizar linguagem clara, ser de fácil acesso e contar com mecanismos de alerta automático para alertar usuários cadastrados sobre risco de desabastecimento de medicamentos essenciais.
Em caso de descumprimento, o texto prevê a aplicação de sanções administrativas, o que inclui advertência, multas proporcionais ao faturamento, suspensão de contratos com o poder público e impedimento de participação em licitações do SUS.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por regulamentar aspectos complementares da medida, especialmente no que diz respeito à comunicação de descontinuidade de medicamentos.
Na Câmara dos Deputados, o projeto aguarda ser distribuído para comissões temáticas.