O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), atribuiu nesta sexta-feira (17) o adiamento do projeto de lei complementar 152/2025, que regulamenta o trabalho intermediado por aplicativos, à atuação do governo. Segundo Motta, houve uma "falta de compreensão" sobre o texto.
Motta reiterou, porém, que a Câmara não apoiaria uma proposta que encarecesse as corridas e entregas. Segundo o parlamentar, qualquer mudança que elevasse o preço final dos aplicativos não teria o aval da Casa. "A Câmara jamais iria assinar embaixo de um projeto que trouxesse aumento dessa operação", defendeu.
Para o deputado, as mudanças defendidas por integrantes do Executivo poderiam provocar aumento no custo da operação das plataformas e, no fim, prejudicar os próprios trabalhadores. Motta afirmou que o problema esteve na tentativa de avançar além do que seria possível negociar.
Na avaliação do presidente da Casa, faltou compreensão de que o exagero traria efeitos negativos para o sistema, o que elevaria o preço do serviço e afetaria um modelo que hoje faz parte do cotidiano de milhões de brasileiros. "Infelizmente, acho que houve, da parte de integrantes do governo, uma falta de compreensão de que se poderia exagerar no que diz respeito a algumas questões colocadas e isso iria trazer uma consequência, na minha avaliação, muito danosa para esse sistema", afirmou em entrevista à Globonews.
O deputado saiu em defesa do relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Motta disse que o texto traz avanços concretos para os trabalhadores, como direitos previdenciários, seguro-saúde, seguro de vida e limites à atuação das plataformas, especialmente em negociações que, segundo o presidente da Casa, muitas vezes ocorrem de forma abusiva.
Impasse
A votação do projeto na comissão especial foi adiada na segunda-feira (13) a pedido do então líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Na avaliação do Executivo naquela data, a retirada de pauta é necessária para avançar na busca por votos favoráveis ao texto do relator.
O presidente do colegiado, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), confirmou ao Congresso em Foco que não há perspectiva de dar continuidade à tramitação e chamou o entrave de "grande perda".
Novo relatório
O relatório apresentado por Coutinho na última semana deixa explícito que não haverá vínculo empregatício entre trabalhador e plataforma, desde que sejam mantidas condições como liberdade de horário, ausência de exclusividade e possibilidade de recusar corridas ou entregas. Ao mesmo tempo, impõe limites às empresas e impede que as plataformas exijam tempo mínimo de conexão, punições por recusa de corridas ou por ficar offline.
Pelo texto, as empresas poderão definir regras de operação, usar sistemas de avaliação, adotar mecanismos de segurança e aplicar sanções, desde que isso esteja previsto em contrato, com transparência e direito de defesa. O parecer também autoriza o uso de algoritmos na distribuição das demandas, mas obriga as plataformas a informar de forma clara quais critérios influenciam esse processo.
Um dos pontos mais sensíveis do debate, a taxa mínima no delivery, ganhou nova fórmula. Coutinho propôs dois modelos, com escolha do próprio trabalhador. No primeiro, o entregador receberá R$ 8,50 por entregas de até 3 quilômetros de carro ou até 4 quilômetros a pé, de bicicleta ou moto. No segundo, o pagamento será por hora, com piso equivalente a dois salários mínimos mensais, o que hoje é fixado em R$ 14,74.
A taxa mínima não valerá para o transporte de passageiros. Nesse caso, o parecer fixa em 30% o limite de retenção das plataformas sobre o valor da corrida. As empresas também terão de informar em relatório quanto foi retido.
Na área de proteção social, o texto obriga a contratação de seguro para cobrir acidentes, invalidez e morte durante o serviço. Também prevê a criação gradual de pontos de apoio, com estrutura básica para descanso e uso de sanitários, em articulação com o poder público. O relatório ainda cria uma regra específica de contribuição previdenciária para trabalhadores por aplicativo. A proposta prevê contribuição de 5% sobre 25% da remuneração do profissional. As empresas recolheriam 20% sobre essa mesma base.