A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o projeto de lei 6161/2019 que cria o Estatuto do Aprendiz, estabelecendo um novo marco para a contratação e formação profissional de jovens no país. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto reformula regras do contrato de aprendizagem e amplia direitos para o público-alvo, formado por jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência. A matéria é de autoria do ex-deputado André de Paula e foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Direitos ampliados e novas regras de contratação
O estatuto explicita direitos dos aprendizes já previstos na CLT, como o vale-transporte, e amplia garantias. Entre elas, está a estabilidade para gestantes, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, com possibilidade de prorrogação do contrato nesse período.
Em caso de acidente de trabalho, o texto assegura a manutenção do emprego por 12 meses após o fim do auxílio. Já as férias de menores de 18 anos deverão, preferencialmente, coincidir com o calendário escolar.
A proposta também trata de situações como afastamento para serviço militar ou participação em júri, prevendo a reposição das atividades do curso de aprendizagem. Além disso, estabelece que a remuneração do aprendiz não será considerada no cálculo da renda familiar para acesso ao Bolsa Família.
Outro ponto é a flexibilização das regras de contratação. Microempresas, empresas de pequeno porte e categorias específicas, como empregadores rurais e órgãos públicos com regime estatutário, poderão contratar aprendizes de forma facultativa.
O texto ainda permite que empresas que comprovarem a impossibilidade de oferecer atividades práticas deixem, temporariamente, de contratar aprendizes. Nesses casos, deverão contribuir com R$ 1,5 mil mensais por vaga não preenchida para a Conta Especial da Aprendizagem Profissional, vinculada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Impacto entre jovens
Segundo a relatora, o estatuto busca fortalecer a política de aprendizagem como ferramenta de inclusão social e combate ao trabalho infantil. Dados do IBGE citados no debate mostram que 22,3% dos jovens entre 15 e 29 anos no Brasil não estudam nem trabalham.
Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação do projeto representa um avanço na inserção da juventude no mercado de trabalho. Ele destacou que a proposta foi alvo de intensa articulação política antes de ser votada em plenário.