O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar o pedido de investigação sobre o uso de um avião ligado ao empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) durante a campanha eleitoral de 2022. Para a Corte de Contas, o caso deve ser analisado pela Justiça Eleitoral, por envolver possíveis irregularidades em despesas de campanha.
A representação havia sido apresentada pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado. O pedido buscava apurar a legalidade e a origem dos recursos utilizados para custear deslocamentos do parlamentar em uma aeronave executiva durante o segundo turno das eleições de 2022.
Sem indício de verba federal
Ao analisar o caso, os ministros entenderam que não havia elementos mínimos que indicassem o uso de recursos públicos federais, condição necessária para justificar a atuação do TCU. Sem esse vínculo, a Corte concluiu que não caberia abrir investigação no âmbito do tribunal.
No acórdão, o TCU afirmou que o conhecimento de representações exige "lastro probatório mínimo", com elementos objetivos capazes de demonstrar nexo com recursos públicos federais e plausibilidade da irregularidade apontada.
Competência da Justiça eleitoral
A Corte também apontou que os fatos narrados estão relacionados ao financiamento de campanha eleitoral. Por isso, a apuração técnico-contábil e o julgamento das contas cabem à Justiça Eleitoral, responsável por examinar despesas, doações e eventuais irregularidades em campanhas.
Apesar do arquivamento no TCU, o tribunal decidiu encaminhar o caso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE). Os dois órgãos poderão avaliar se há necessidade de adotar providências sob a ótica da legislação eleitoral.
Versão de Nikolas
O uso da aeronave veio à tona em março, após reportagens da imprensa. Nikolas admitiu ter viajado no jatinho durante a campanha de 2022, mas afirmou que não sabia, à época, que o avião pertencia a Daniel Vorcaro.
Segundo o deputado, a viagem ocorreu durante uma agenda de campanha e ele não tinha vínculo pessoal, comercial ou institucional com o dono da aeronave. Nikolas afirmou ainda que só soube posteriormente que o avião era de Vorcaro, por meio do pastor Guilherme Batista, da Igreja Batista da Lagoinha, que também participou do deslocamento.
Com a decisão, o TCU encerra sua análise sobre o caso. A palavra final sobre eventual repercussão eleitoral, no entanto, caberá à Justiça Eleitoral, caso TSE ou Ministério Público Eleitoral decidam dar prosseguimento à apuração.