MP DAS BETS
Congresso em Foco
3/11/2026 | Atualizado às 12:03
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O STF realiza nesta terça-feira (3), das 10h às 17h30, uma audiência pública sobre a proibição das apostas esportivas e dos jogos online, conhecidos como bets. O ministro Luiz Fux reúne 34 representantes do governo, de clubes de futebol, de entidades empresariais e do setor de apostas para avaliar os impactos da medida provisória editada pelo presidente Lula (PT) em setembro.
Na abertura, Fux rebateu críticas à predominância de participantes favoráveis à retomada das apostas. "Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol, não", afirmou. Horas antes, Lula havia pedido mobilização da sociedade para acompanhar a audiência e questionado a composição do encontro.
A audiência foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade pede a suspensão imediata da medida provisória 1.394/2026 e, ao final do julgamento, sua declaração de inconstitucionalidade.
A MP proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Empresas do setor alegam prejuízos econômicos e insegurança jurídica. O governo defende a proibição para combater o endividamento das famílias e os danos sociais associados aos jogos.
“Essa verba orçamentária vai fazer falta de uma forma que coloque em risco todas as categorias do clube. Foram feitos diversos acordos, inclusive com a União, de pagamentos, que agora ficaram comprometidos pela falta de orçamento.” Pedro Luis Soares — Representante do Corinthians
Representantes do Corinthians defenderam a adoção de um período de transição para os efeitos da proibição das bets e alertaram que a retirada abrupta das receitas provenientes do setor pode comprometer compromissos financeiros e diferentes modalidades mantidas pelo clube. Pedro Luis Soares afirmou que os recursos ajudam a sustentar desde o futebol profissional até categorias de base e futebol feminino.
“Essa verba orçamentária, independente da empresa, vai fazer falta de uma forma que coloque em risco todas as categorias do clube”, declarou. Segundo ele, acordos e obrigações já assumidos pelo Corinthians também podem ser afetados pela redução inesperada das receitas.
Já Vinicius Manfredini destacou que os clubes podem fazer parte da solução para os problemas relacionados às apostas. O executivo de marketing do Corinthians defendeu o uso do alcance das equipes para campanhas contra a ludopatia, proteção de menores e orientação sobre plataformas ilegais.
“O São Paulo, de boa-fé, celebrou um contrato longevo com uma empresa autorizada pela União e sob as regras que a própria União estabeleceu. Especialmente no nosso caso, a ruptura da segurança jurídica tem efeitos ainda mais drásticos.” Daniela Maiolini — Representante do São Paulo
Daniela Maiolini, representante do São Paulo, afirmou que a proibição das bets gera insegurança jurídica e pode afetar tanto as finanças quanto os mecanismos de combate à manipulação de resultados. Segundo ela, entre janeiro e setembro de 2026, patrocínios e publicidade ligados ao setor renderam cerca de R$ 101 milhões ao clube, aproximadamente 30% de suas receitas no período.
O São Paulo mantém contrato de patrocínio até 2030 e pediu ao STF que preserve os acordos firmados de boa-fé ou estabeleça um período de transição. “A ruptura da segurança jurídica tem efeitos ainda mais drásticos”, afirmou Maiolini.
“O Ministério da Fazenda constituiu uma brava equipe da Secretaria de Prêmios e Apostas que, estranhamente, não foi ouvida numa reunião realizada no Palácio do Planalto quando se discutiu os termos da medida provisória. Mesma coisa que discutir reflorestamento sem chamar o Ibama.” José Francisco Cimino Manssur — Representante do Cruzeiro
O representante do Cruzeiro Esporte Clube, José Francisco Cimino Manssur, criticou a ausência da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, nas discussões realizadas no Palácio do Planalto que antecederam a medida provisória sobre as bets.
Manssur também atribuiu parte dos problemas registrados no mercado brasileiro de apostas ao período em que a atividade permaneceu sem regulamentação efetiva. Segundo ele, a Lei 13.756/2018, determinava que caberia ao Ministério da Fazenda regulamentar as apostas de quota fixa, mas essa regulamentação não ocorreu no governo anterior.
Representando o Botafogo, Bichara Abidão Neto afirmou que o prazo de dez dias previsto para a transição após a proibição das bets é insuficiente para que os clubes de futebol consigam se adaptar à nova realidade. Segundo ele, parte das receitas já foi perdida e não poderá ser recuperada mesmo que os efeitos da medida provisória sejam posteriormente suspensos.
O presidente do Fluminense, Matheus Montenegro, criticou o prazo de dez dias estabelecido no Brasil para a transição das regras envolvendo as bets e comparou a medida com experiências adotadas em países europeus. Segundo ele, mesmo quando as mudanças ficaram restritas à publicidade das casas de apostas, os períodos concedidos foram significativamente maiores.
“O Flamengo se organizou financeiramente para os próximos quatro, cinco anos, com base no contrato assinado de acordo com a legislação vigente. O Flamengo contraiu obrigações financeiras com atletas e com empregados com base nesses contratos. O Flamengo possui mais de 1.200 empregados que poderão ser comprometidos com a queda de aproximadamente R$ 430 milhões de receitas anuais com o futebol e com esportes olímpicos.” Flavio Willeman — Vice-presidente geral do Flamengo
O Flamengo alertou o STF que a proibição das bets pode provocar uma perda de aproximadamente R$ 430 milhões por ano em receitas do futebol e dos esportes olímpicos. O clube afirmou que possui mais de 1.200 empregados e que planejou seus próximos quatro ou cinco anos com base em contratos de patrocínio firmados dentro da legislação vigente. Segundo o representante Flavio Willeman, o Flamengo assumiu compromissos financeiros com atletas e funcionários contando com essas receitas e teme impactos também sobre suas modalidades olímpicas.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a constitucionalidade da medida e afirmou que a regulamentação das bets não foi suficiente para conter os impactos sobre a saúde pública e as famílias. Segundo ele, as plataformas autorizadas receberam R$ 620 bilhões em apostas em 2025, com receita de R$ 36,9 bilhões para as operadoras. Messias também citou aumento nas vendas do varejo alimentar após a proibição, mas ressaltou que os dados não comprovam uma relação direta de causa e efeito.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, defendeu a proibição das bets ao afirmar que as medidas de regulamentação adotadas anteriormente foram insuficientes diante dos impactos na saúde, no endividamento das famílias e na segurança pública. Segundo dados apresentados pelo ministro, 10,9 milhões de brasileiros apostam de forma arriscada e 1,4 milhão apresentam sinais de transtorno do jogo. Ele também destacou o aumento dos atendimentos relacionados ao problema no SUS e os riscos de ligação das apostas com o crime organizado e a lavagem de dinheiro.
Na abertura, Fux rebateu críticas à predominância de participantes favoráveis à retomada das apostas. "Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol, não", afirmou. Horas antes, Lula havia pedido mobilização da sociedade para acompanhar a audiência e questionado a composição do encontro.
A primeira-dama Janja Lula da Silva acompanha o debate e entregou a Fux um relatório sobre os impactos das apostas, classificado pelo ministro como "volumoso e detalhado".
Fux lembrou que o STF já havia realizado, em novembro de 2024, dois dias de audiências sobre os danos sociais e psicológicos das apostas. Agora, o foco está nas consequências da proibição, incluindo segurança jurídica, impactos econômicos e possível expansão do mercado clandestino.
O ministro também disse que evitou concluir o julgamento das ações anteriores durante a campanha eleitoral, por considerar que uma decisão sobre o tema poderia representar interferência indevida do Judiciário na disputa política. "O tempo da Justiça é um, o tempo da política é outro", declarou.
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