AO VIVO: STF debate proibição das bets com governo, clubes e empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3), das 10h às 17h30, uma audiência pública sobre a proibição das apostas esportivas e dos jogos online, conhecidos como bets. O ministro Luiz Fux reúne 34 representantes do governo, de clubes de futebol, de entidades empresariais e do setor de apostas para avaliar os impactos da medida provisória editada pelo presidente Lula (PT) em setembro.

Na abertura, Fux rebateu críticas à predominância de participantes favoráveis à retomada das apostas. "Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol, não", afirmou. Horas antes, Lula havia pedido mobilização da sociedade para acompanhar a audiência e questionado a composição do encontro.

A primeira-dama Janja Lula da Silva acompanha o debate e entregou a Fux um relatório sobre os impactos das apostas, classificado pelo ministro como "volumoso e detalhado".

Fux lembrou que o STF já havia realizado, em novembro de 2024, dois dias de audiências sobre os danos sociais e psicológicos das apostas. Agora, o foco está nas consequências da proibição, incluindo segurança jurídica, impactos econômicos e possível expansão do mercado clandestino.

O ministro também disse que evitou concluir o julgamento das ações anteriores durante a campanha eleitoral, por considerar que uma decisão sobre o tema poderia representar interferência indevida do Judiciário na disputa política. "O tempo da Justiça é um, o tempo da política é outro", declarou.

Cada participante terá dez minutos para apresentar seus argumentos.

Quem participa da audiência?

A programação começou às 10h, com a abertura de Fux. As manifestações estão divididas em dois períodos, com clubes de futebol e entidades esportivas pela manhã e representantes do governo, de empresas e de associações empresariais à tarde.

O que o STF vai decidir?

A audiência foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade pede a suspensão imediata da medida provisória 1.394/2026 e, ao final do julgamento, sua declaração de inconstitucionalidade.

A MP proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Empresas do setor alegam prejuízos econômicos e insegurança jurídica. O governo defende a proibição para combater o endividamento das famílias e os danos sociais associados aos jogos.

Não haverá julgamento nesta terça-feira. O objetivo é reunir informações para subsidiar futuras decisões sobre a validade da proibição. A audiência, por si só, não altera as regras em vigor.

Paralelamente, a MP continua em tramitação no Congresso Nacional. Seu prazo inicial de vigência termina em 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Para se tornar lei permanente, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Processos: ADI 8.027, 7.721, 7.723, 7.749