Segurança, bets e reforma eleitoral: o que o Congresso pode votar

Após as eleições, deputados e senadores têm menos de dois meses para votar projetos do governo e discutir mudanças nas regras eleitorais. O Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta terça-feira (3), após as eleições e o feriado de Finados, com uma agenda que inclui a PEC da Segurança Pública, a proibição das bets, a tarifa zero no transporte coletivo, a reforma eleitoral e o Orçamento de 2027. Deputados e senadores terão até o recesso, previsto para 23 de dezembro, para avançar nas propostas.

A reta final do ano será marcada pela disputa política. O governo Lula tenta aprovar projetos prioritários antes da posse dos novos parlamentares, em fevereiro, quando o PL terá bancadas maiores na Câmara e no Senado. Já partidos de centro articulam mudanças nas regras eleitorais após perderem espaço nas urnas. Entre as prioridades, a PEC da Segurança é a única com votação já marcada.

Segurança pública abre a semana

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para as 16h de terça-feira a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), já aprovada pela Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia a integração entre as polícias e prevê medidas de combate às organizações criminosas.

A principal divergência é a redução da maioridade penal. Rogério Marinho (PL-RN) propõe fixá-la em 16 anos como regra geral e em 14 anos para determinados crimes graves. Camilo Santana (PT-CE) defende a responsabilização a partir dos 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

As emendas ainda serão analisadas. A PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos. Se houver mudanças de mérito, retornará à Câmara.

MP das bets entra em fase decisiva

A Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, também está entre as prioridades do governo. Em vigor desde setembro, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei permanente.

A MP entra em regime de urgência em 9 de novembro e tem prazo inicial até 23 de novembro, prorrogável por mais 60 dias. A comissão mista encarregada de examiná-la ainda não havia sido instalada.

A proibição também é questionada no STF. Nesta terça-feira, às 10h, o ministro Luiz Fux realizará uma audiência pública sobre os efeitos da medida. Sem aprovação dentro do prazo constitucional, a MP perderá a validade, ressalvadas as regras aplicáveis às relações jurídicas constituídas durante sua vigência.

Tarifa zero depende de negociação

O governo pretende avançar com a PEC que estabelece transporte coletivo gratuito aos fins de semana e feriados, apresentada por Lula durante a campanha presidencial.

A proposta reserva 26,8% das emendas parlamentares obrigatórias, aproximadamente R$ 12 bilhões, para financiar a gratuidade. A implantação seria gradual, começando pelos ônibus municipais e dependendo da adesão dos governos locais.

O principal obstáculo é o financiamento: os recursos previstos seriam retirados da parcela das emendas que hoje pode ser destinada pelos parlamentares a outras áreas. A PEC ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

Câmara quer votar reforma eleitoral em 2026

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende votar ainda neste ano uma PEC para substituir o sistema proporcional pelo voto distrital misto nas eleições de deputados e vereadores.

A proposta, articulada por partidos de centro após o crescimento do PL nas eleições, prevê que parte dos representantes seja eleita diretamente em distritos e as demais vagas distribuídas conforme o desempenho dos partidos. A mudança enfrenta resistência de parlamentares de esquerda e de direita.

A implementação definitiva está prevista para 2034, com transição em 2030. Ainda não há texto fechado nem data marcada para votação. Para avançar, a PEC precisará de 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos em cada Casa.

Motta também anunciou um grupo de trabalho para propor mudanças nas regras da propaganda eleitoral nas redes sociais, com previsão de apresentar sugestões em novembro.

Orçamento de 2027 ainda precisa avançar

O Congresso também terá de votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A primeira estabelece metas fiscais e orienta os gastos; a segunda distribui os recursos entre programas, investimentos, despesas obrigatórias e emendas parlamentares.

A tramitação ainda depende de avanços na Comissão Mista de Orçamento (CMO), presidida por Domingos Neto (PSD-CE). Depois, os textos terão de ser votados em sessão conjunta de deputados e senadores.

O governo prevê superávit primário de 0,5% do PIB em 2027 e terá de conciliar essa meta com os compromissos assumidos durante a campanha.

Com o recesso se aproximando, governo e oposição disputarão as últimas semanas de votações. Enquanto Lula tenta aprovar propostas antes da chegada das novas bancadas, partidos de centro buscam avançar em uma reforma que poderá alterar as regras das próximas eleições legislativas.