O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu nesta quarta-feira (6) a votação do marco legal dos minerais críticos e estratégicos, conhecidos como terras raras, e voltou a afirmar que o fim da escala 6x1 é compromisso de sua gestão. As declarações foram dadas em entrevista à Rádio Câmara, no dia em que a Casa comemora os 200 anos da instalação da primeira legislatura do Parlamento brasileiro.
Motta também fez uma defesa da Constituição Federal. Segundo ele, o país vive um momento democrático, e a Carta Magna deve orientar as decisões públicas. "É sempre importante reforçar o momento em que o país vive, exaltar nossa Constituição, nossa Carta Magna, para que seja sempre o nosso norte para tomar qualquer decisão", afirmou.
Terras raras
Uma das prioridades citadas por Motta é o projeto de lei 2.780/2024, que cria o marco regulatório dos minerais críticos e estratégicos. O presidente da Câmara afirmou que a proposta deve ser votada ainda nesta quarta no Plenário.
O texto trata de minerais essenciais para setores como transição energética, defesa, tecnologia, veículos elétricos, turbinas eólicas, baterias, fertilizantes e eletrônicos. Entre eles estão lítio, níquel, cobalto, cobre e as chamadas terras raras, grupo de 17 elementos químicos usados em produtos de alta tecnologia.
Motta disse que o Brasil precisa de uma legislação capaz de atrair empresas estrangeiras sem subordinar a política mineral a um único país ou interesse específico.
"Nós precisamos de ter um projeto moderno para que possamos abrir essa exploração para todas as empresas do mundo, não há aqui interesse de atender um só interesse ou o interesse de um só país", afirmou.
O presidente da Câmara também disse que o objetivo é permitir que o Brasil aproveite melhor esses recursos e evite se limitar à exportação de matéria-prima.
"O que o projeto faz é justamente fazer com que essas empresas que queiram explorar esse grande potencial que o Brasil tem que venham se instalar aqui", declarou.
Valor agregado
O parecer do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto, busca criar incentivos para que minerais críticos sejam processados no Brasil. A proposta dá prioridade a projetos com maior grau de beneficiamento e transformação industrial.
A lógica é mudar o perfil da mineração brasileira, historicamente voltada à exportação de matéria-prima bruta. O texto prevê sistema de crédito fiscal vinculado ao nível de processamento do mineral: quanto mais avançada for a etapa produtiva realizada no país, maior o benefício.
Em coletiva, Jardim afirmou que o país não deve aceitar o papel de mero exportador de commodities minerais.
"Até o presidente da República usou essa expressão. Eu e todos os principais envolvidos mencionamos isso: que não nos sujeitaremos a ser exportadores de commodities minerais", disse.
Governança e financiamento
O parecer cria um Conselho Especial de Minerais Críticos, vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, para definir quais recursos serão classificados como críticos ou estratégicos.
O conselho também poderá autorizar projetos e avaliar mudanças de controle das empresas envolvidas. O objetivo é permitir acompanhamento estatal em um setor considerado sensível do ponto de vista econômico, tecnológico e geopolítico.
O texto ainda prevê Fundo Garantidor da Atividade Mineral, debêntures incentivadas, crédito fiscal, exigências socioambientais, rastreabilidade da cadeia produtiva, certificado de mineração de baixo carbono e incentivo à mineração urbana, com recuperação de minerais presentes em resíduos eletrônicos e baterias.
Escala 6x1
Motta também voltou a defender o avanço das propostas que acabam com a escala 6x1, modelo em que o trabalhador atua seis dias e folga um. Segundo ele, a redução da jornada deve ser discutida com diálogo para evitar prejuízos à produtividade, mas a pauta é compromisso da Câmara.
"É uma mudança muito estruturante, pois terá impactos positivos e irá requerer cuidado com a economia, para que algo muito positivo não seja danoso para a produtividade. Cautela e diálogo para que a melhor saída possa ser dada. Mas essa pauta é um compromisso da Câmara com os trabalhadores", disse.
Em outro trecho, o presidente da Câmara afirmou que a redução da jornada sem redução salarial deve ser encarada como prioridade.
"É um compromisso dessa presidência, é um compromisso da Câmara dos Deputados com quem trabalha, com quem carrega esse Brasil nas costas, que são os nossos trabalhadores, poder entregar a redução da jornada de trabalho sem redução salarial", declarou.
Duas propostas sobre o tema tramitam na Câmara. Uma delas, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada semanal de 44 para 36 horas. A outra, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), substitui a escala 6x1 pela escala 4x3. As duas passaram pela Comissão de Constituição e Justiça e são analisadas agora por comissão especial antes de eventual votação no Plenário.
Misoginia
Na entrevista, Motta também tratou do projeto que criminaliza a misoginia, o projeto de lei 896/2023. A proposta equipara o ódio ou aversão a mulheres ao crime de racismo, tornando a conduta inafiançável e imprescritível, com pena de dois a cinco anos de prisão.
O presidente da Câmara afirmou que o país tem números de violência contra a mulher que envergonham e citou projetos aprovados pela Casa para endurecer punições e ampliar mecanismos de prevenção.
"Não vamos permitir nenhum tipo de violência contra as mulheres em nenhum nível, e precisamos ter meios legais. Estamos dizendo à sociedade que aquilo que elas estão sofrendo também dói em nós e que temos a responsabilidade de representar esse sentimento", disse Motta.
As declarações foram dadas no dia em que a Câmara comemora os 200 anos da instalação da primeira legislatura da Assembleia Geral Legislativa. A sessão inaugural ocorreu em 6 de maio de 1826, quando deputados e senadores passaram a atuar formalmente no processo legislativo brasileiro.