Após sanção de lei municipal em Campo Grande (MS) que proíbe mulheres trans de usarem banheiros femininos, a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o dispositivo. Segundo a parlamentar, a legislação é inconstitucional e inaplicável.
Erika Hilton sustenta que a Lei Municipal 7.615/2026 segrega mulheres trans e travestis ao proibir que usem banheiros públicos de acordo com sua identidade de gênero no âmbito do município.
"A lei promove uma ideia de que existiria uma possibilidade de dano hipotético ao permitir que mulheres trans e travestis usem banheiros de acordo com sua identidade de gênero, o que é completamente equivocado e inconstitucional por violar diversos preceitos fundamentais. A lei viola o princípio da igualdade e não discriminação, princípio da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, além de ser inconvencional. "
Além da Constituição, a deputada argumenta que a medida infringe definições da Corte Interamericana de Direitos Humanos e se afasta de entendimentos sobre gênero já definidos pelo STF.
Leia a íntegra da representação.
Sanção
A lei foi sancionada pela prefeita de Campo Grande (MS), Adriane Lopes (PP), no último dia 22. Segundo a legislação, seu objetivo é "ampliar a equidade, levando em consideração os aspectos biológicos das mulheres".
O dispositivo também autoriza o Poder Executivo municipal a promover adaptações em estruturas públicas para respeitar a proibição, além de fiscalizar estabelecimentos privados para evitar "qualquer tipo de constrangimento contra as mulheres".
Nas redes sociais, Erika anunciou sua medida, em que classificou como proibição às mulheres trans de usarem o banheiro em segurança. A deputada relembrou que Mato Grosso do Sul é o segundo Estado em números de feminicídio no Brasil.
"Essa Lei é inconstitucional, inaplicável e só vai servir para que políticos e/ou pervertidos tentem fiscalizar os órgãos de mulheres e meninas nas portas de banheiros, ou pra que pessoas odiosas se sintam autorizadas a violentar mulheres trans ou qualquer mulher que fuja do padrão de beleza em banheiros. Normalmente, mulheres negras e lésbicas", escreveu Erika.